ATA DA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 03.03.1999.

Aos três dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, João Bosco, João Dib, Juarez Pinheiro, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Clênia Maranhão, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Carlos Nedel, João Motta, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Sônia Santos e Tereza Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas das Terceira e Quarta Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de "quorum" deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, o Pedido de Informações nº 14/99 (Processo nº 638/99) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 07/99 (Processo nº 594/99); pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, o Pedido de Informações nº 13/99 (Processo nº 607/99); pelo Vereador João Bosco, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Projeto de Resolução nº 07/99 (Processo nº 625/99). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Carlos Alberto Garcia, com relação aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 139 e 152/98 (Processos nºs 2779 e 3014/98, respectivamente); de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 09/98 (Processo nº 1651/98). Também, foi apregoado o Ofício nº 80/99 (Processo nº 699/99), do Senhor Prefeito Municipal, solicitando autorização para afastar-se do Município, no período de quatro a seis de março do corrente, quando participará, como integrante da "Rede Mercocidades", da jornada "La voz de las ciudades ante el desafio de la integración en la actual coyuntura", em Montevidéu, Uruguai. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 70/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/99, do Vereador Hélio Olímpio de Queiroz, Presidente da Câmara Municipal de Passo do Sobrado/RS; 120/99, do Senhor Flávio Koutzii, Chefe da Casa Civil do Estado/RS; s/nº, do Senhor Valmor Pavan, Presidente da Câmara Municipal de Frederico Westphalen/RS. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, que discorreu acerca do veto aposto pelo Executivo Municipal ao Projeto de Lei do Legislativo nº 127/96 (Processo nº 2094/96), de autoria do Vereador Elói Guimarães, que autoriza os permissionários do serviço de táxi a instalarem cabines protetoras nos pontos fixos do Município. Também, defendeu a instalação de sanitários nos pontos de táxi, para a melhoria das condições de trabalho dos taxistas. Após, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 94, "f", do Regimento, concedeu a palavra à Vereadora Sônia Santos que, comentando denúncias recebidas, de falta de médicos no Posto de Saúde da Vila Safira Velha, relatou tentativa de visita a este posto efetuada por Vereadores integrantes da Comissão de Saúde e Meio Ambiente da Casa, criticando a forma como o assunto foi encaminhado pelo Secretário Municipal de Saúde. Na ocasião, respondendo a Questões de Ordem e manifestações dos Vereadores Luiz Braz, Fernando Záchia, João Dib, Guilherme Barbosa, Elói Guimarães e Sônia Santos, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca da interpretação do artigo 94 do Regimento e quanto ao pronunciamento da Vereadora Sônia Santos acima referido. Também, o Vereador Elói Guimarães formulou Requerimento verbal, solicitando oitiva da Comissão de Constituição e Justiça a respeito da interpretação do artigo 94 do Regimento, ao que o Senhor Presidente solicitou fosse este Requerimento formalizado por escrito. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia comentou reunião da qual participou dia dois de março do corrente, com a presidência do Departamento de Desporto do Rio Grande do Sul - DESP, acerca do quadro atual da área do esporte no Estado, lendo Ofício encaminhado àquele Departamento pela Federação Atlética Rio-Grandense, relativo à construção de uma pista de atletismo no Centro Estadual de Treinamento Esportivo - CETE. Também, questionou mudanças na metodologia e gerenciamento do programa de bolsas olímpicas mantido pelo Governo Estadual. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 180/98 e o Projeto de Resolução nº 03/99, este discutido pelo Vereador João Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/98, discutido pelo Vereador Renato Guimarães, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 176/98, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, 181 e 183/98, 01, 02, 05 e 06/99, este discutido pelos Vereadores Cláudio Sebenelo, Renato Guimarães e Helena Bonumá; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 144/96, os Projetos de Resolução nºs 41, 48 e 53/98, 01, 02 e 04/99, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 175/98 e 03/99, o Projeto de Lei do Executivo nº 01/99, discutido pelo Vereador Renato Guimarães. Na ocasião, o Senhor Presidente determinou à Diretoria Legislativa que procedesse ao recolhimento do Projeto de Resolução nº 03/99, para diligências. Também, face manifestações dos Vereadores Tereza Franco e Cláudio Sebenelo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca de obras de pintura que estão sendo efetuados no Gabinete do Vereador João Bosco. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo reportou-se a Requerimento encaminhado ano passado, de convocação do Secretário Municipal da Saúde, o qual foi rejeitado pela Casa, solicitando que tal convocação seja efetivada. Neste sentido, teceu considerações acerca do pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, em tempo especial, sobre posicionamentos assumidos pela Secretaria Municipal da Saúde quanto a denúncias de problemas no Posto de Saúde da Vila Safira Velha. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossada na vereança a Suplente Sonia Saraí, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib manifestou-se a respeito da publicação dos demonstrativos de movimentações financeiras do Executivo Municipal na edição de hoje do Diário Oficial de Porto Alegre. Também, analisou dados relativos à arrecadação tributária do Município, em especial no referente às receitas obtidas através do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. A seguir, foi apregoado o Ofício nº 82/99, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, solicitando autorização para o Vice-Prefeito Municipal afastar-se do Município do dia oito ao dia onze de março do corrente, quando participará da reunião do "Secretariado de Manejo del Medio Ambiente para América Latina y el Caribe", em Montevidéu, Uruguai, e da abertura do evento "Porto Alegre em Buenos Aires", na Argentina. Também, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Luiz Braz e João Dib, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos a respeito do teor do Ofício supra mencionado. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Isaac Ainhorn pronunciou-se sobre a demolição do prédio do Mercado Público do Bom Fim, realizada ano passado, comentando representação interposta pela Promotora de Justiça Sílvia Capelli, relativa ao assunto. Ainda, propugnou por uma maior fiscalização, pela Casa, das atitudes do Executivo Municipal que influenciem na conservação do patrimônio histórico da Cidade. Após, foi apregoada a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 81/97 (Processo nº 1396/97). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro Hagemann registrou ter ocorrido no dia vinte e oito de fevereiro do corrente a transmissão da última edição do programa "Correspondente Renner" da Rádio Guaíba, analisando os fatos que levaram ao encerramento dessas transmissões e discorrendo sobre a responsabilidade sempre demonstrada pelos profissionais participantes do mesmo e a sua importância histórica para o jornalismo radiofônico no Rio Grande do Sul. O Vereador Renato Guimarães teceu considerações acerca da função fiscalizatória exercida pelo Poder Legislativo. Também, referiu-se ao pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, comentando a natureza dos serviços prestados pelo posto de saúde localizado na Vila Safira Velha e salientando que este, por estar vinculado ao "Programa Saúde da Família", não faz parte da rede de postos de saúde do Município. O Vereador Luiz Braz reportou-se às denúncias apresentadas pela Vereadora Sônia Santos, referentes ao fato de Vereadores deste Legislativo terem sido impedidos de ingressar em posto de atendimento médico localizado na Vila Safira Velha, tecendo críticas ao sistema público de saúde ora implantado em Porto Alegre e mencionando a inexistência de médicos lotados naquele posto, o que inviabilizaria a prestação de um atendimento adequado para os moradores do local. O Vereador Reginaldo Pujol criticou o Executivo Municipal pela demolição do prédio do Mercado Publico do Bom Fim. Discorreu sobre a situação relatada pela Vereadora Sônia Santos, na qual Vereadores deste Legislativo tiveram impedido o seu acesso a posto de saúde existente na Vila Safira Velha. Ainda, externou sua contrariedade frente ao não cumprimento de lei que implanta serviço de táxi-lotação no Bairro Restinga. O Vereador Fernando Záchia manifestou-se acerca das condições de conservação da Praça da Encol e das obras de manutenção viária que estão sendo realizadas na Rua Carlos Trein Filho, no Bairro Bela Vista. Reportando-se ao pronunciamento da Vereadora Sônia Santos, procedeu a análise do artigo 70 da Lei Orgânica Municipal, o qual prevê o livre acesso de integrantes deste Legislativo aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem prévio aviso. Após, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Resolução nº 40/98 (Processo nº 2636/98), tendo o Senhor Presidente, face Questão de Ordem formulada pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, prestado esclarecimentos acerca desta Emenda e do teor do artigo 229 do Regimento. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal do Vereador Guilherme Barbosa, solicitando alteração na ordem de votação da matéria a ser apreciada. Também, face às Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores João Dib e Reginaldo Pujol, o Senhor Presidente prestou informações a respeito do período da Representação Externa exercida pelo Vereador José Valdir nos termos do Requerimento nº 33/99 (Processo nº 628/99) e sobre o teor dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 05 e 06/99 (Processos nºs 701 e 704/99, respectivamente). Ainda, foi apregoado Requerimento da Vereadora Annamaria Gularte, solicitando Licença para Tratamento de Saúde, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Gilberto Batista, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Educação, Cultura e Esportes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/99, por quinze votos SIM e quatorze votos NÃO, tendo votado o Senhor Presidente, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Reginaldo Pujol, João Dib, Luiz Braz, Cláudio Sebenelo e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Dib, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Alberto Garcia, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maristela Maffei, Nereu D'Ávila e Sônia Saraí e Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Eliseu Sabino, Fernando Záchia, João Carlos Nedel, João Dib, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Tereza Franco e Gilberto Batista, tendo apresentado Declaração de Voto os Vereadores Fernando Záchia, Clênia Maranhão e Pedro Américo Leal. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/99. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98 (Processo nº 1241/98) e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Juarez Pinheiro, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Também, foi apregoada a Emenda nº 03, de autoria do Vereador Juarez Pinheiro, subscrita pelo Vereador Guilherme Barbosa, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 131/98 (Processo nº 2644/98). Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 131/98, após ser discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Alberto Garcia, Adeli Sell, Elói Guimarães, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Gilberto Batista e Antonio Hohlfeldt e encaminhado à votação pelo Vereador Juarez Pinheiro, tendo o Vereador João Dib cedido seu tempo de discussão ao Vereador Elói Guimarães. Após, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 apostas a este Projeto. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 131/98, o Vereador João Dib cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Elói Guimarães. A seguir, o Vereador Antonio Hohlfeldt, através de Questão de Ordem, manifestou-se a respeito da ocupação irregular de vaga de estacionamento destinada ao uso da Vereadora Annamaria Gularte, tendo o Vereador Paulo Brum, na presidência dos trabalhos, informado que levaria o assunto ao Presidente deste Legislativo, para as devidas providências. Também, o Senhor Secretário prestou informações a respeito do período da Representação Externa exercida pelo Vereador José Valdir, nos termos do Requerimento 33/99 (Processo nº 628/99). Foi apregoado Requerimento do Vereador Renato Guimarães, solicitando o adiamento, por duas Sessões, da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/97, Requerimento este retirado pelo Autor, tendo os Vereadores Reginaldo Pujol e Guilherme Barbosa manifestado-se a respeito. Foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Reginaldo Pujol, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi apregoado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, o qual deixou de ser apreciado face à inexistência de "quorum", constatada através de verificação solicitada pelo Vereador João Dib, tendo este Vereador registrado a presença de todos os integrantes de sua Bancada. Às dezoito horas, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Paulo Brum e secretariados pelo Vereador Adeli Sell. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. José Roberto Araújo, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Porto Alegre - SINTAXI, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARAÚJO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O motivo que nos traz a esta tribuna é o PLL nº 127/96.

Senhores, é de conhecimento público que qualquer estabelecimento, para abrir suas portas em Porto Alegre ou em qualquer Município, obrigatoriamente deve ter sanitários para todos os seus funcionários, para as pessoas que ali trabalham e mesmo, até para os clientes. O segmento táxi também tem trabalhadores nos seus carros e o seu local de trabalho, além da rua, a sua base, o seu ponto de referência é o ponto de táxi, no seu ponto fixo. Ora, o taxista também tem as suas necessidades físicas inerentes ao ser humano. Hoje, o taxista depende única e exclusivamente da boa vontade dos comerciantes em volta do seu ponto para que possa utilizar as suas dependências para as suas necessidades. Ocorre que, aprovado este Projeto - PLL nº 127/96 - nesta Casa, à qual agradecemos, foi vetado pelo Sr. Prefeito, alegando que estas casinhas de abrigo nos pontos de táxis atrapalhariam o bom andamento do trânsito dos pedestres nas calçadas, principalmente o dos deficientes físicos e visuais.

É estranho que essas casinhas de um metro de largura por um metro e meio ou dois metros de comprimento, que foram bem examinadas até pelo Exmo. Sr. Ver. João Dib, que foi o relator do Processo, atrapalhariam o trânsito das pessoas, porque numa calçada de três metros e meio, utilizando-se um metro de largura para as casinhas, ainda sobrariam de dois metros a dois metros e meio. É do conhecimento de V. Exas., também, que os pontos fixos - apenas os pontos fixos, pois os pontos do Centro e os livres não - ficam em bairros de Porto Alegre, e em todos eles, nas ruas onde há os pontos fixos, não há grande trânsito de pedestres. Se a casinha de táxi prejudica o bom andamento do fluxo dos pedestres, estranho se torna vermos na Rua Mal. Floriano, na Rua Vigário José Inácio, em frente ao Hospital Conceição, e em outras tantas ruas de Porto Alegre, bancas de frutas, de revistas, de camelôs, que ocupam muito mais metros quadrados do que a casinha de abrigo dos táxis. Se essas, que são maiores, não atrapalham - e tanto não atrapalham que são autorizadas pelo Município, e mesmo as não-autorizadas estão permanecendo, inclusive no Centro, onde o fluxo de pedestres é muitas vezes maior do que o das ruas dos bairros onde estão os pontos fixos de táxis - por que a casinha de abrigo dos taxistas atrapalharia?

Entendemos que estão existindo, nesse caso, dois pesos e duas medidas. O taxista, como todo trabalhador, deve ter o direito ao acesso a uma torneira com água, a um lugar onde possa guardar as suas coisas ou a um banheiro, mas tem que depender de comerciantes, e entre eles existem até alguns que se negam a ceder o banheiro àqueles que não são freqüentadores assíduos do lugar. Muitos postos de gasolina já estão negando o uso dos banheiros a taxistas que não abasteçam naqueles postos. Ora, quando o taxista tem a necessidade inerente ao ser humano ele não pode estabelecer hora ou local em que isso ocorra; quando ocorre, ele precisa ir perto de onde estiver, e não necessitar atravessar a Cidade para ir ao posto em que ele abastece, pois aí fica difícil.

Por esses motivos nós solicitamos a análise desse Veto por V. Exas. Inclusive, eu gostaria de ser avisado sobre o dia em que o Projeto estará em Pauta.

Logo em seguida, essa apreciação virá novamente a esta Casa para a discussão do assunto. Esperamos que todas as Bancadas sejam sensíveis às situações por que passam os taxistas na rua, e que esse Veto seja derrubado por esta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informamos ao Plenário que foi solicitado, pela Vera. Sônia Santos, um tempo para falar acerca de um acontecimento ocorrido ontem num posto de saúde. Queremos salientar que concederemos 5 minutos à nobre Vereadora, porque, segundo ela, seria um problema de integridade da própria Instituição, mas informamos a Vereadora e ao Plenário que daremos também 5 minutos à Bancada situacionista para fazer o mesmo.

Assim, a Vera. Sônia Santos está com a palavra por cinco minutos.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna para que V. Exas. tomem conhecimento, assim como todos aqueles que nos assistem através da TV Câmara, de um fato muito grave que ocorreu no dia de ontem.

Nós, membros da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa, recebemos uma denúncia sobre a ausência de médicos no Posto de Saúde da Vila Safira Velha no período da manhã e que havia uma enfermeira atendendo as pessoas como se médica fosse. Fizemos uma convocação aos cinco membros da Comissão e, antes de sairmos desta Casa, encontramos o Ver. João Verle que justificou sua ausência nesta averiguação; a Vera. Clênia Maranhão já havia feito o mesmo. O Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. Luiz Braz e eu fomos até o local para averiguarmos o que estava acontecendo. Qual não foi a nossa surpresa quando, ao chegarmos ao posto, fomos recebidos na porta por uma enfermeira chamada Cleusa, que se dizia responsável por aquele posto e dizia não ter autorização para nos deixar entrar, porque ela não tinha recebido ordens da Secretaria que pudesse nos permitir entrar no posto. Nós ponderamos com ela que está na Lei Orgânica do Município, no art. 70, que os Vereadores podem entrar em todos os órgãos da administração direta e indireta sem prévio aviso. Ela, mais uma vez, ratificou que, sem autorização da Secretaria, não permitiria a nossa entrada. Nós, Vereadores, fomos constrangidos, humilhados e nos retiramos do posto e voltamos à Câmara Municipal.

É um fato grave, porque a denúncia não foi averiguada. Afinal, há ou não um médico atendendo no período da manhã? Qual seria a grave irregularidade que não permitiu, que fez com que essa enfermeira não nos deixasse entrar? Se confirma, ou muito mais coisas piores acontecem lá que nós não podemos ver?

Hoje, eu recebo um ofício do Secretário de Saúde do Município e que passo a ler. (Lê.)

“Sra. Vereadora, lamentamos muito o que ocorreu ontem. Tentamos contatá-la tão logo soubemos, mas não conseguimos. Houve um desagradável mal-entendido por parte de nossos funcionários.

Gostaríamos de agendar visita de Vossa Senhoria ao serviço de saúde que desejar.”

Então está confirmado: nós Vereadores precisamos agendar visitas. Nós Vereadores precisamos agendar fiscalização. Vereadores!

Eu gostaria de saber do Ver. Cyro Martini, do Ver. Pedro Américo Leal, se a Prefeitura avisa que vai fiscalizar os morros. Se a Receita Federal avisa que vai fiscalizar algum local. Se o nosso Presidente, hoje, quando Secretário da SMIC, avisava que ia fazer fiscalização. Como é que vamos constatar as denúncias? Sob aviso? Isso não é um fato isolado. É uma sucessão de desrespeito aos Vereadores, a esta Casa Legislativa.

Quando o então Presidente, Ver. Luiz Braz, assumiu a Prefeitura não tinha livro, não tinha chaves. Quando o nosso Prefeito foi para a França ele disse que não precisava de Câmara. Agora, nós estamos sendo cerceados de cumprir com a nossa obrigação com aquilo para o qual fomos eleitos e pagos pelo povo. Temos que agendar visita?

Onde isso vai parar? Vamos fechar as portas da Câmara. Isso é muito grave. É muito grave que as denúncias não possam ser apuradas. É muito grave que os Vereadores fiquem amarrados, dependendo de uma agenda do Sr. Secretário do Município de Porto Alegre. Eu espero que isso acabe e acabe muito em breve. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Indago à Bancada situacionista se alguém deseja-se manifestar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, o Tempo Especial é utilizado de acordo com o deferimento dado pelo Presidente da Casa, exatamente para comunicações do tipo que fez agora a Vera. Sônia Santos que, presidindo a Comissão de Saúde, foi fazer uma visita a um posto de saúde e lá constatou desrespeito a esta Casa, porque no momento em que a Comissão estava sendo desrespeitada, esta Casa estava também sendo desrespeitada. O Tempo Especial não pode ser dado para respostas, porque, senão, todos os Vereadores da Casa vão querer utilizar o Tempo Especial, porque todos nós, a todo momento, nos sentimos atingidos pelos discursos feitos pelos Vereadores. Essa constatação foi feita pela Presidente da Comissão de Saúde e por isso solicitou a V. Exa. o Tempo Especial.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, eu quero deixar evidenciada não só a estranheza deste Vereador, mas do próprio Líder do PT, quando houve a questão sobre o direito de usar o Tempo Especial. O que a Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde, relatou foi uma agressão que esta Instituição e nós, Vereadores, sofremos. Claro que a agilidade da Liderança do Partido dos Trabalhadores vai fazer com que o Secretário Municipal de Saúde traga uma resposta, já me informa o Ver. Guilherme Barbosa, para a Vereadora, mas parece-me que quem foi ofendida e atacada foi esta Casa. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu acompanho o posicionamento dos Vereadores Luiz Braz e Fernando Záchia, porque a comunicação que tinha que ser feita foi de que esta Casa foi ofendida, que os Vereadores foram impedidos e, na forma da Lei Orgânica, é absolutamente clara, não tem a Liderança do PT que explicar coisa nenhuma. Eu me lembro que, quando Prefeito desta Cidade, os Vereadores foram impedidos de entrar no Conselho Municipal de Transportes e o Presidente do Conselho foi por mim demitido na mesma hora. A explicação deve vir do Executivo, porque quem agrediu a Câmara Municipal foi o Executivo, não foi a Bancada, porque o Vereador também foi agredido, o Vereador Líder do PT.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente eu acho que para facilitar a questão eu vou abrir mão do Tempo Especial que V. Exa. nos concedeu, mas quero dizer que ontem, sabedor desse fato, eu próprio liguei ao Secretário Lúcio que imediatamente ligou para a Vereadora, para dizer que não é determinação da Secretaria essa posição. E encaminham a gentileza à Vereadora de que ele, Secretário, está disponível para falar sobre o assunto. A interpretação foi grosseira, feita do ofício do Secretário, porque não há determinação da Secretaria com relação a isso, foi uma ação da funcionária do posto que não corresponde à posição da Secretaria. Eu queria prestar este esclarecimento à Casa e a toda a Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, eu estava concedendo praticamente período de Explicações Pessoais, porque as manifestações ao microfone de apartes não têm sido Questões de Ordem. Para que não seja alegado que a Presidência estaria discricionariamente agindo, eu tomarei uma decisão em cima do Regimento. Ouço o Ver. Elói Guimarães que há tempo solicita.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, não sei se bem interpretei, ou interpretei diferente do conjunto do Plenário, quando V. Exa. instou o Plenário a se manifestar, eu entendi que as manifestações seriam feitas na forma do Regimento, e a forma do Regimento é exatamente a utilização do tempo de Líder. Assim eu entendi a manifestação de V. Exa., salvo melhor entendimento. V. Exa. instou o Plenário a discutir a matéria na forma do Regimento, não que tivesse a intenção de dar Tempo Especial a todas as Bancadas. Assim interpretei V. Exa.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, V. Exa., no caso em espécie, não interpretou corretamente, Ver. Elói Guimarães. Pela manhã, quando a Vera. Sônia Santos me solicitou um tempo especial, eu respondi a ela que eu concederia um tempo especial a ela e à parte contrária, no mesmo tempo. Eu decido da seguinte maneira: o art. 94, que trata sobre Tempo Especial, diz que requerimento é proposição verbal ou escrita dirigida por Vereador à Mesa, sobre matéria de competência da Câmara. Parágrafo 1º: (Lê.) “Será despachado de plano pelo Presidente o Requerimento que solicitar - letra F, tempo especial de, no máximo, 10 minutos, para manifestação de Vereador em casos especiais não previstos neste Regimento.” Então, a interpretação deste Vereador é que é do arbítrio deste Presidente: o Presidente decidiu e está decidido, a Bancada governista só não usará o tempo de cinco minutos se assim não o desejar. Esta é a decisão e, se alguém não se conformar, que requeira a quem de direito. Ofereço tempo à Bancada governista, se desejar os cinco minutos eu assegurarei a palavra.

A SRA. SÔNIA SANTOS (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Líder da Bancada governista fez uma colocação bastante deselegante, classificando de grosseira a interpretação que esta Vereadora fez do ofício enviado pelo Sr. Secretário. Eu não fiz interpretação grosseira e gostaria de fazer esse esclarecimento, porque eu li a palavra “agendar”. E agendar diz, em qualquer dicionário do mundo, que nós temos que previamente comunicar. Então, gostaria de deixar registrado que essa não é uma interpretação grosseira, é uma interpretação literal. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o art. 94, lido por V. Exa., realmente, no parágrafo 1º, diz que será despachado de plano pelo Presidente o requerimento que solicitar Tempo Especial de no máximo 10 minutos para manifestação de Vereador em casos especiais não previstos neste Regimento. A defesa, não é o caso, o Vereador estava falando em nome da Casa porque a Casa foi agredida. Terminou o assunto. Agora, cabe ao Executivo dar a resposta. V. Exa. está exorbitando na sua interpretação do Regimento, sem dúvida nenhuma.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Vereador-Presidente, V. Exa. leu o Regimento que diz claramente que compete ao Presidente despachar de plano “quando for solicitado” e o Ver. Guilherme Barbosa não solicitou. Acabou, aí. V. Exa. tem razão. V. Exa. quando anunciava, num primeiro momento, que concederia o tempo à nobre Ver. Sônia Santos, por cinco minutos, V. Exa., naquele momento, dizia que daria também cinco minutos à Bancada do PT que não tinha solicitado. Então, V. Exa. oferecia um tempo para alguém que não queria, não tinha pedido. Parece-me claro que V. Exa. não cumpriu o que diz o Regimento da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Sem dúvida, o Ver. Fernando Záchia, acaba de fazer a mais brilhante interpretação de todas até agora. Realmente V. Exa. tem razão. Só que eu, ao responder à Vera. Sônia Santos, pela manhã, quis apenas exercer o princípio da eqüidade. Mas V. Exa. tem absoluta razão, ao contrário dos demais, quando invoca que realmente fala isso: “solicitar”, V. Exa. tem razão, realmente, de moto próprio, eu havia, pelo princípio da eqüidade, oferecido. S. Exa. se surpreendeu e não requereu. Então, a Questão de Ordem do Ver. Fernando Záchia, infelizmente, para o princípio da eqüidade, está correta. Somente por isso, repito, não darei o tempo. Agora, ameaças do tipo de que não cumpro o Regimento, interpretação do Ver. João Dib ou tutela a esta Mesa, eu digo, com toda a clareza, não haverá.

O SR. LUIZ BRAZ: Vereador-Presidente, com todo o respeito que tenho pela Mesa, dada a posição tomada por V. Exa. e declarada no microfone, eu pergunto a V. Exa. se, com relação a esse tema de Tempo Especial, o tratamento que V. Exa. dará a todas as Bancadas será exatamente esse de repartir o tempo.

O SR. PRESIDENTE: Respondo afirmativamente, Vereador, pelo seguinte: a interpretação que eu tenho é de que, se foi atingida, no entendimento de um Vereador, ou de um grupo de Vereadores, a Instituição, é um direito absoluto de cada Vereador ter a sua interpretação. Sem o oferecimento do contraditório, que é um princípio elementar do primeiro ano de Direito de qualquer faculdade, nós não saberemos se houve, realmente, uma ofensa à Instituição. Essa é uma questão primária em Direito. Então eu, ao ter o arbítrio de dar ou não dar Tempo Especial - V. Exa. foi Presidente, sabe disso -, eu quero exercer o princípio da eqüidade, da justeza, só isso, Vereador. E, respondo a V. Exa se outras vezes ocorrer isso, eu continuarei aplicando o princípio da eqüidade. Agora, se qualquer uma das Bancadas não quiser requerer, eu faço como fiz agora, não concedo.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a oitiva da Comissão de Justiça sobre esta matéria.

O SR. PRESIDENTE: Muito oportuno, nobre Vereador, pedi que V. Exa. encaminhasse por escrito para que se faça exegese por definitivo dessa matéria, para não ficar ao arbítrio do Presidente. O Regimento dá arbítrio ao Presidente, mas eu não quero ficar aqui com ares de imperador, eu quero que seja exercida a mais ampla democracia, respeitando o princípio da ampla defesa e do contraditório, princípios básicos da democracia.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores ontem tivemos a oportunidade de ter uma reunião com o Diretor do DESP, Professor Florismar Oliveira Tomas. Representando a comunidade da Set, como Presidente Deliberativo daquela Instituição, acompanhado de pais, professores, atletas e demais membros da comunidade, fomos obter algumas informações, porque já faz dois meses desde sua posse, e nós gostaríamos de saber como seria o funcionamento do Set e de outros e as propostas do Departamento, porque até então nós não tínhamos conseguido agendar uma resposta do Sr. Diretor. E ontem ele nos colocou as dificuldades que o Governo do Estado está enfrentando. A comunidade primeiro consultou sobre o porquê de a pista - que foi inaugurada dia trinta de dezembro, uma pista de material sintético, de primeiro mundo - não poder ser utilizada pela comunidade. E aí o Professor Florismar nos trouxe um documento. Eu vou ler agora o documento da Federação Atlética Rio-Grandense, endereçado ao próprio Diretor de Departamento, documento do dia oito de fevereiro de mil novecentos e noventa e nove, que diz o seguinte:

(Lê.)

“A Federação Atlética Rio-Grandense se dirige a Vossa Senhoria para informar sobre as medições realizadas na Pista Atlética, conforme descritas abaixo:

- as marcações das raias variam entre 1,20m a 1,23m, gerando um erro nos escalonamentos da pista.

- setor do dardo, falta marcação.

- gaiola para lançamento de disco e martelo está totalmente irregular, visto que os setores estão trocados de posição, necessitando desta forma de uma gaiola com portas móveis, e com a altura de sete metros.

- no setor de salto com vara, deve ser retirada ou colocada borracha em todo setor, pois como esta gera um desnivelamento dos suportes, necessita ainda da colocação correta do encaixe.

- a marcação entre os corredores de salto em distância e triplo está irregular.

- a caixa de salto em distância está com falta de 14 cm, para as laterais.

- o obstáculo do fosso deve ser regulável, como os obstáculos móveis da pista.

Desde já nos colocamos ao seu inteiro dispor, sem mais para o momento, despedimo-nos.

Atenciosamente,

Paulo Sérgio Santos

Presidente.”

Por este motivo esta pista é uma pista que foi orçada em mais de um milhão de reais. Como estão ocorrendo esses erros, ela não pode ser entregue à população. Mais: o DESP tomou a atitude de não pagar à Empresa Recoma 486 mil reais, que é a parte final da construção da pista. Isto tem que ser dito porque não sai para o grande público. A pista inaugurada em dezembro, na realidade, está com sérias distorções. É uma pista que não é oficial. Hoje, qualquer competição que naquele local fosse realizada e se fosse estabelecido um novo recorde este não seria homologado pela Federação Atlética Rio-grandense, pela Federação Brasileira de Atletismo, pela Federação Internacional de Atletismo, ou pelo Comitê Olímpico Internacional. Este é um detalhe que tem que ser divulgado para a população. O que solicitamos ao Diretor do Departamento é que sejam cobradas dessa empresa, o quanto antes, estas medidas porque a população quer utilizar aquele local. Acertamos que num prazo máximo de 45 dias este assunto deve estar resolvido.

Ao mesmo tempo também cobramos do Sr. Diretor a respeito das bolsas olímpicas, onde ele nos informou que o sistema de bolsas, da maneira como estava sendo feito, o Governo do Estado não fará, mas não está descartada a hipótese de haver um novo gerenciamento, de como o Governo do Estado poderá oferecer bolsas olímpicas a atletas, também prevalecendo o fator de carência desses atletas. É algo importante que cabe ressaltar e, ao mesmo tempo, dizer que a pista de atletismo que foi inaugurada em dezembro ainda não está legal, estão faltando inúmeros dados. O Governo do Estado vetou o pagamento, no valor de 486 mil reais, à firma Recoma, responsável pelas obras. E não fará o pagamento enquanto essa empresa não deixar as obras dentro de toda a regularidade, com caráter oficial. Nós esperamos que o Comitê Olímpico Internacional e a Federação Atlética Internacional emitam o laudo o quanto antes, dizendo que aquela pista é uma pista oficial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 3457/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 180/98, de autoria do Ver. Décio Schauren, que altera a denominação da Rua Darcy Pereira Pozzy para Rua Chapéu do Sol, no Bairro Belém Novo.

PROC. 285/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/99, de autoria da Mesa Diretora, que inclui a classe de Auxiliar de Serviços Médicos nas disposições do art. 47 da Lei nº 5811, de 08 de dezembro de 1986, e alterações posteriores.

2ª SESSÃO

PROC. 2394/98 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/98, de autoria do Ver. Hélio Corbellini, que institui a Taxa de Utilização da Via ou Passeio Público no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 3420/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que autoriza os permissionários do serviço de transporte público de passageiros individuais (táxi), que instalarem em seus veículos “aparelho/sistema de ar condicionado”, a marcação de bandeira dois ou três, nos horários que especifica, desde que haja solicitação, de forma expressa, por parte do passageiro, de acionamento do equipamento.

PROC. 3497/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa, que denomina Rua Cristina Castello um logradouro irregular localizado no Bairro Cavalhada.

PROC. 3517/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Monsenhor Roncato um logradouro público localizado no Bairro Jardim Itu-Sabará.

PROC. 136/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Praça Ivo Alexandre Rizzo um logradouro público localizado no Bairro Farrapos.

PROC. 337/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Professora Zilah Totta um logradouro irregular localizado no Bairro Protásio Alves.

PROC. 536/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 005/99, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Abram Goldztein um logradouro público localizado no Bairro Jardim Carvalho.

PROC. 554/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/99, de autoria do Ver. Adeli Sell, que dispõe sobre o uso dos espaços publicitários nos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense para campanha educativa contra a violência à mulher.

3ª SESSÃO

PROC. 2315/96 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/96, ambos de autoria do Ver. Décio Schauren, que denomina Bairro Campo Novo a área onde se localizam as atuais Vila Campo Novo, Morro Agudo, Loteamento Santa Marta, Chácara dos Japoneses e Beco do Império.

PROC. 2653/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/98, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Vandir Ordovás Lopes.

PROC. 3116/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 048/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo a Miguel Pinheiro.

PROC. 3403/98 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 175/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Angelo Costa um logradouro irregular localizado na Vila Vargas. Com Emenda nº 01.

PROC. 3408/98 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 053/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede ao Padre Edgar Jotz o título honorífico de Líder Comunitário.

PROC. 0003/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/99, de autoria do Ver. João Dib, que concede o Troféu Destaque Mário Quintana ao Médico e Escritor Moacyr Scliar.

PROC. 0043/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/99, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que concede o Prêmio Artístico Lupicínio Rodrigues ao grupo musical Família Lima.

PROC. 0155/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/99, que revoga a Lei nº7514, de 07 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Apoio às Atividades de Segurança, Controle e Fluidez do Trânsito – FUNTRAN.

PROC. 0390/99 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/99, de autoria do Ver. João Dib, que institui, no âmbito do Município, o Dia do Hoteleiro e dá outras providências.

PROC. 0391/99 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/99, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Sr. Arthur Armando Guarisse.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, lei deve ser clara, precisa e concisa. Eu tenho em mãos um Projeto de Resolução da Mesa Diretora, que tem a mesma condição de lei. É uma lei feita exclusivamente para o Legislativo.

Esse Projeto de Resolução se propõe a incluir a classe de Auxiliar de Serviços Médicos nas disposições do artigo 47 da Lei 5811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores. Nada contra à proposição da Mesa Diretora, que é justa. Mas se lei deve ser clara, precisa e concisa, era importante que esse processo viesse melhor instruído, porque é da Casa Legislativa para a Casa Legislativa. Quantos auxiliares têm, quantos poderão perceber a vantagem aqui trazida neste Projeto, que diz: “as despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrá à conta de dotações orçamentárias específicas”.

Como eu vou votar não sabendo quantos são os cargos existentes, que poderiam representar este direito dos servidores que estão nessa situação? Mas é conveniente que o Vereador vote uma lei clara, precisa e concisa. Saúde e paz!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib tem a mais absoluta razão. Para que os Vereadores votem com consciência e votem plenamente sabedores de tudo o que existe, os processos devem estar devidamente instruídos.

Solicito à Diretoria Legislativa que recolha o Projeto de Resolução nº 003/99 e peça as providências que o Vereador colocou, que foram absolutamente precisas.

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de ocupar a Pauta colocando em evidência o Projeto do Ver. Adeli Sell que, numa hora extremamente oportuna, dispõe sobre o uso de espaços publicitários nos ônibus - se pudesse reformular ou acrescentar alguma coisa no Projeto, colocaria, além dos ônibus permissionários, os da Companhia Carris Porto-Alegrense - para a campanha educativa contra a violência da mulher.

Parece-nos que este Legislativo está experimentando com a presença de sete Vereadoras, do sexo feminino, um acréscimo muito grande da questão ética. Sempre dei como exemplo a presença social da mulher, comparando com as vagas existentes nos presídios de todas as grandes cidades do Brasil, de homens e de mulheres. Nos presídios femininos, como o Madre Peletier hoje, há 120 vagas e um número menor de detentas, há por volta de 90 e poucas mulheres e os presídios masculinos têm, como tinha a Penitenciária Central de Porto Alegre, 1500 vagas e, às vezes, 3 ou 4 mil presidiários. Então, a estatística de criminalidade do homem é muito superior à da mulher e, por isso, o acréscimo que a mulher traz à vida pública é, indiscutivelmente, muito grande do ponto de vista ético, porém, a sua fragilidade é permanentemente contestada, por discriminação, através de um processo violento. Violência essa que causou uma reação social à abertura de Delegacias Especiais para a Mulher, para esses casos onde a grande maioria das agressões é dentro do seu próprio lar.

Por isso, quero festejar, quero salientar, quero dar proeminência a este Projeto magnífico e dizer que só através dessa via é que iremos resolver esses problemas de discriminação, que na virada do século já deveria ter desaparecido, através de um processo educativo. E este se faz ocupando os espaços de educação, e ônibus é um espaço de educação, é um espaço onde nós temos que combater, cada vez mais, com veemência, mas também com inteligência, com talento, com chamadas inteligentes, essa onda muitas vezes crescente e assustadora em relação à violência que a mulher sofre quando está querendo galgar os degraus de um poder, estabelecendo uma igualdade de direitos com o homem. Por isso parece-me que não haveria nada de mais fácil divulgação do que um passageiro, ao passar vários minutos dentro de um ônibus, podendo ser atingido por mensagens antiviolência e, principalmente, contra a violência à mulher. Cada vez que se demonstra a participação da mulher na sociedade, mais especialmente, do crescimento da presença da mulher no poder, a onda de violência recrudesce e nos assusta.

Por isso quero cumprimentar o Ver. Adeli Sell pela propriedade e competência do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra. Ausente.

A SRA. TEREZA FRANCO : Sr. Presidente, estou com uma preocupação: o gabinete do Ver. João Bosco Vaz está sendo pintado de cinza. Eu gostaria de saber se todos serão pintados dessa cor?

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, é fundamental a preocupação da Vera. Tereza Franco, porque mesmo na interpretação psicológica das cores o cinza é uma cor depressiva, e ela tem toda a razão.

O SR. PRESIDENTE: Vera. Tereza Franco, dentro de alguns minutos poderei responder a sua indagação.

O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, primeiramente destaco que, no início dos trabalhos deste ano, nós já contamos com uma pauta de novas proposições bastante extensa, um conjunto grande de projetos de resolução, concedendo títulos. Há alguns projetos com conteúdo bastante complexo, e eu chamo a atenção dos Srs. Vereadores para o debate sobre eles.

Destaco a proposição do Ver. Hélio Corbellini, que trata de constituir, no Município de Porto Alegre, uma taxa de utilização de passeios e vias por empresas. É importante que se faça uma discussão sobre a ocupação do espaço público na Cidade e de como fazer com que a pessoa ou a empresa que utiliza o espaço público possa-se responsabilizar, também, por sua manutenção. Há uma Lei semelhante na Casa, que trata da utilização de espaços públicos para “shows”, chamando a responsabilidade das empresas que os promovem nesses espaços, sobre a limpeza, manutenção e ordem dos locais. Acho que a instituição de uma taxa para utilização e exploração de espaços públicos por empresas merece a nossa atenção e o nosso debate.

Também destaco a proposição do Ver. Adeli Sell, que tenta trazer a esta Casa uma sugestão ao Executivo, de ocupação dos espaços de comunicação social, os espaços de propaganda dos ônibus da Carris, para que se possa construir, na população de Porto Alegre, a necessidade de fazer o debate sobre a questão do combate à violência contra a mulher. Sabemos que há um conjunto de políticas importantes na Cidade, na Coordenação dos Direitos Humanos, que caminham na linha de combater qualquer tipo de violência. Temos programas sendo desenvolvidos na Cidade, como casas de apoio, programas nas diversas secretarias, que tratam do tema, mas acho importante que a população seja informada da existência desses programas e das políticas de combate à violência. É importante a utilização desses espaços, tratada na proposição do Ver. Adeli Sell, também para lembrar dias e lutas importantes. A proposição do Ver. Adeli Sell vem atender a necessidade de divulgarmos mais a luta contra a violência que as mulheres sofrem; portanto, é um espaço importante. Essa iniciativa por parte do Vereador deve ter o nosso apoio; devemos acelerar o processo que a torne uma regra, para que o Executivo a desenvolva.

Por fim, eu destacaria que, novamente este ano, temos um conjunto de projetos em Pauta, que tratam, de forma pincelada, da questão do transporte e circulação na Cidade, trabalhando a questão de regras para o transporte coletivo, apresentando melhorias e tratando da questão dos táxis, como foi feito hoje no debate da Tribuna Popular.

Esta Casa deve enfrentar um debate sobre o conjunto das regras que se relacionam com a questão do transporte e da circulação da Cidade; caso contrário, nós estaremos, como Vereadores, fazendo pequenos cortes no todo da lei, não enxergando a legislação total que trata do transporte e da circulação na Cidade, que trata das regras como, por exemplo: que modelo queremos para final de linha de ônibus e táxis.

Esse é o destaque, no conjunto dos projetos sobre esse tema específico, que eu trago à Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Helena Bonumá está com a palavra para discutir.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu venho a esta tribuna para discutir o Projeto do Ver. Adeli Sell.

Como o Ver. Cláudio Sebenelo e o Ver. Renato Guimarães citaram, nós temos que considerar, sim, que este Projeto é de uma grande importância para nós.

Diferente de V. Exa., Ver. João Dib, quando citou este Projeto aqui, numa outra ocasião, questionando os projetos autorizativos e dizendo que a nossa Casa produzia muitos projetos, alguns deles talvez desnecessários.

Talvez V. Exa. tenha razão, mas certamente o Projeto de Ver. Adeli Sell não se encontra entre os projetos desnecessários. É um projeto educativo, da mais alta importância para nós, não só para as mulheres, mas para a sociedade de Porto Alegre. A violência contra a mulher tem sido um dos elementos apontados por diversos órgãos de direitos humanos, de segurança pública, além do Movimento Feminista, que têm revelado que a violência perpassa todas as esferas da nossa sociedade. Nós temos um dado de uma instituição americana que fez uma pesquisa no Brasil - a Americans Wateh -, dizendo que 70% da violência registrada, que a mulher sofre, é a partir das relações domésticas, com pessoas conhecidas - namorados, parentes, amigos. Há também a violência sexual, no local de trabalho, a violência sutil, que é aquela que tem por objetivo colocar a mulher no seu devido lugar. Ela não é física, mas nós a sofremos no nosso cotidiano, é a base da nossa desvalorização na sociedade. Então, cabe, sim, uma reflexão séria sobre essa questão.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Helena Bonumá, eu devo dizer a V. Exa. que tenho restrições aos processos autorizativos, e disse que, no caso da Companhia Carris, a autoridade maior é o Prefeito Municipal. Ele não precisa de autorização e projeto de lei para que faça a campanha. Como o nobre e querido Ver. Adeli Sell é da Bancada do Partido dos Trabalhadores, da Bancada do Sr. Prefeito, uma sugestão sua tranqüilamente resolveria o problema, e não precisaríamos ter mais uma lei. Ficaria mais barato.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Ver. João Dib, quando estive com a responsabilidade da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura, eu poderia ter feito isso, mas eu acho extremamente meritório que os Vereadores tenham essa iniciativa. Esta é uma Casa política, e a ela cabe ter iniciativas desse tipo. A importância desse Projeto reside no fato de que a violência é um elemento estruturador da condição de subalternidade que a mulher vive na sociedade, e que alguns Vereadores apontaram aqui.

Hoje em dia temos uma conquista: temos um número de Vereadoras inédito neste Plenário. Mas isso não quer dizer que tenhamos, como mulheres, superado a nossa condição de subalternidade.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Vera. Helena Bonumá, eu quero dizer que a atividade política não se faz só legislando, mas fazendo pedido de providências, debatendo indicações, propondo soluções. Se formos fazer tudo por lei, vamos ter muito mais leis do que já existem por aí.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Mas, Vereador, a atividade política também se faz legislando, e acho inclusive que é um gesto de consideração do Ver. Adeli Sell para com o movimento de mulheres, do qual ele é um antigo apoiador. Eu sou testemunha disso.

Considerando a importância desse Projeto eu trago para o Vereador uma emenda propondo a troca do dia. O Vereador propõe uma campanha educativa, no espaço publicitário dos ônibus da Companhia Carris Porto-Alegrense, nos quinze dias que antecedem ao dia oito de março. Em minha emenda eu proponho que se faça a campanha nos quinze dias que antecedem ao dia vinte e cinco de novembro, que já foi instituído há mais de 10 anos pelo movimento feminista como o Dia Internacional de Luta contra a Violência sobre a Mulher. Cada dia vinte e cinco de novembro o movimento feminista tem colocado essa questão na roda, debatido, denunciado, trazido dados para a opinião pública poder avaliar, fazendo protestos de toda a natureza. Quero ressaltar a importância do Projeto do Vereador.

Espero que ainda este ano, na Cidade de Porto Alegre, possamos ter os ônibus circulando em uma primeira campanha desse tipo. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir. Desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nesta tarde de canícula senegalesca, eu gostaria de refrescar a memória dos Srs. Vereadores dizendo que, no fim do período legislativo passado, eu entrei com um pedido de convocação para cumprir um trâmite legal do Sr. Secretário da Saúde, e este Plenário negou o Requerimento que fiz para que, em vez de se convidar o Sr. Secretário, ele fosse convocado, a fim de dizer a ele que a Lei Federal nº 8689, de 27 de julho de 93, diz, no seu artigo 12: (Lê.) “O gestor do Sistema Único de Saúde, em cada esfera de Governo, apresentará trimestralmente ao Conselho de Saúde correspondente, e em audiência pública nas Câmaras de Vereadores e nas Assembléias Legislativas respectivas, para análise e ampla divulgação, relatório detalhado, contendo, dentre outros, dados sobre o montante e a fonte de recursos aplicados, auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada.”

O Secretário conhece a Lei, conhece esse artigo. Ele aqui compareceu, por estímulo e solicitação nossa e pedido do Ver. Henrique Fontana para que ele não fosse convocado, mas convidado. Mas pela Lei, trimestralmente, em audiência pública, ele é obrigado a aqui comparecer e dar este tipo de satisfação.

Aliás, eu queria, Sr. Presidente, que o mesmo tratamento - Excelência - fosse exigido pela Mesa, do Sr. Secretário Municipal da Saúde, quando chama a Vera. Sônia Santos de “Ilustríssima Senhora Vereadora”. Assim como V. Exa. pediu que fosse mudado nas notas taquigráficas o termo “vocês” para “V. Exa.”, eu gostaria que o Sr. Secretário também tratasse por Excelência a Vera. Santos.

O Secretário diz que lamenta muito o que ocorreu ontem. “Tentamos contatá-la tão logo soubemos, mas não o conseguimos. Houve um desagradável mal-entendido.” Não, foi muito bem entendido! Aliás, isso é muito freqüente e explícito, está em cada momento da relação desta Casa com o Executivo, desde os conceitos que o Prefeito faz, até a visita, ontem, da Vera. Sônia Santos, com quem me solidarizo pela atitude ríspida, não muito civilizada que sofreu. Por parte de quem? Da funcionária, que não deixou os Vereadores entrarem, Vereadores que foram eleitos? Talvez os membros do Orçamento Participativo ela deixasse, porque são do mesmo partido, mas Vereadores de outros partidos... Que barbaridade, um Vereador querer fiscalizar o Executivo! Realmente, a inversão é tamanha que vão, agora, responsabilizar a funcionária, quando o responsável por esse tipo de tratamento é o Executivo e, dentro do Executivo, o Senhor Prefeito e os secretários, pela má vontade que têm com esta Casa, com os Senhores Vereadores, pela postura arrogante, pedindo para “agendar a visita de V. Sa”. Mas o que é isso, “agendar a visita”? Não, é uma fiscalização. Ninguém agenda visita de Vereador em trabalho de fiscalização. E pelo que sei, a Vera. Sônia Santos não é só Vereadora desta Casa, é Presidente da Comissão de Saúde e, como tal, deve ser respeitada. Exigimos esse respeito!

E exigimos uma mudança muito forte nas relações desta Casa com o Executivo, que não têm sido das melhores, lamentavelmente, apesar de toda a nossa boa vontade para aprovar 99% dos projetos que o Executivo manda para cá, que muitas vezes são enfiados “goela abaixo” nesta Casa, e temos tido paciência.

O responsável por isso é o Senhor Secretário da Saúde! Que não se responsabilize a funcionária que fez isso. Por trás dela está a responsabilidade do Senhor Secretário da Saúde. Mais do que isso, cumpra-se a Lei. Ele tem que vir aqui, que não se agende visita nenhuma. A visita a ser agendada é por iniciativa dele, marcando audiência pública nesta Casa. Lamentavelmente, a Câmara de Vereadores não tem exigido isso do Executivo, porque é obrigatório, está na Lei. Ninguém está pedindo favor para o Executivo. É uma questão de relação, de respeito, é uma questão da importância que tem esta Casa, porque aqui existe o processo democrático, aqui as pessoas não pedem, elas são eleitas pelo povo para fazer um tipo de trabalho e não é favor nenhum que se concedam condições mínimas num momento assim tão grave da saúde do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito aos Senhores Vereadores que durante as Sessões Plenárias, dirigindo-se aos colegas, utilizem o tratamento de “Excelência, nobre Vereador ou nobre colega”. Então, peço apenas que o Regimento seja cumprido.

O Ver. João Verle solicita licença para tratamento de assuntos particulares no dia 03 de março. Em votação. Os Vereadores que aprovam o pedido de licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com a abstenção do Ver. João Dib.

O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sou um Vereador simples, atento e muito insistente.

No dia 04 de janeiro, Sr. Presidente, quando V. Exa. assumiu a Presidência desta Casa - presentes o Prefeito, o Vice-Prefeito -, eu dizia, textualmente, que não aceitaria desrespeito do Legislativo para com o Executivo, mas que eu exigiria o mesmo tratamento do Executivo para com o Legislativo.

No Diário Oficial do dia 1º, para este atento Vereador há dois desrespeitos do Executivo para com o Legislativo: primeiro, porque não foi cumprida a Lei Orgânica, que dizia que deveria ser até o 28º dia do mês subseqüente; segundo - porque, talvez, o Executivo pense que os Vereadores não sejam atentos, não sejam capazes e não saibam fazer análises dos números da Prefeitura, e isso eu não vou aceitar - o Sr. Secretário da Fazenda disse, com todas as letras - e eu ouvi e li - que este ano a arrecadação do IPTU superou a arrecadação do mês de janeiro do ano passado em 5% No ano passado, o Dr. Arno Augustin dizia que haviam arrecadado quarenta e nove milhões de reais no mês de janeiro. Quem fala em seriedade, Sr. Presidente, tem que ser sério; quem fala em responsabilidade, tem que ser responsável; quem fala em competência, tem que ser competente; quem fala em transparência, tem que ser transparente; quem fala em conhecer o fluxo de caixa, como fez o PT, no Governo do Estado, deve mostrar o fluxo de caixa, principalmente porque está escrito na Lei Orgânica, e nunca foi mostrado.

Então, se o Secretário da Fazenda disse que arrecadou 5% mais do que no ano passado, ele arrecadou cinqüenta e dois milhões de reais.

No ano passado, eu reclamava da ausência do balancete no mês de janeiro em tempo hábil, mas quando foi mandado para esta Casa o Secretário da Fazendo, que havia declarado publicamente que arrecadara quarenta e nove milhões de reais de IPTU, trazia ao conhecimento da Casa, no balancete, vinte e um milhões de reais. Ficaram faltando vinte e oito milhões de reais.

O atual Secretário disse que arrecadou cinqüenta e dois milhões de reais e traz, no balancete, onze milhões e meio de reais. Faltam quarenta milhões de reais.

Fiz uma pergunta, no ano passado, sobre a caixa da Prefeitura, e não vou repeti-la, para não melindrar os Vereadores do PT. Até disseram que minha pergunta foi desmentida. Eu sempre ouvi dizer que pergunta se responde ou não, mas desmentir pergunta, eu nunca tinha ouvido falar, mas aprendi isso com a Administração do Partido dos Trabalhadores, que está ali na Prefeitura.

Agora eu quero dizer o seguinte: se ele arrecadou cinqüenta e dois milhões de reais e me apresenta onze milhões e meio de reais, faltam quarenta milhões de reais.

Nós vivemos na era dos computadores. As coisas estão acontecendo e, imediatamente, já estão sendo contabilizadas, como é o caso do IPVA. Cada porto-alegrense que paga o IPVA do seu veículo, imediatamente é depositado na conta da Prefeitura cinqüenta por cento do que ele pagou.

Quarenta milhões de reais, colocados no sistema financeiro, por uma taxa muito baixa, dá oitocentos mil reais num mês. Onde está o dinheiro? Esta é a pergunta que eu estou fazendo agora. Onde estão os quarenta milhões de reais do IPTU? Ou os oitocentos mil reais, resultado de aplicação no sistema financeiro?

Eu estou acostumado com a administração do Partido dos Trabalhadores tentar ludibriar. Em 1990, 31 de janeiro, o Prefeito Olívio Dutra, disse que não tinha setenta milhões de reais para pagar os servidores municipais. Parcelou o pagamento dos municipários: 31 de janeiro; 06 de fevereiro; 15 de fevereiro. Aí eu descobri que ele não tinha setenta, mas cento e sete milhões de reais no sistema financeiro, portanto, ele não queria pagar.

É por isso, Sr. Presidente, que eu exijo respeito para este Legislativo de parte do Executivo, porque não pode acontecer que o Sr. Secretário da Fazenda pense que os trinta e três Vereadores não são atentos, não são competentes, não são sérios, não são responsáveis. Nós sabemos acompanhar a execução orçamentária. Onde estão os quarenta milhões de reais do IPTU do ano de 1999? E até, Sr. Presidente - eu sou atento -, vejo aqui, no Diário Oficial, para não ter nenhuma dúvida: “Capital registra maior volume de construção em quatorze anos”. E eu vejo que a previsão de arrecadação do IPTU é a mesma do ano passado, que foi superada. Eu pergunto de novo: onde estão os quarenta milhões de reais? Onde estão os oitocentos mil reais - no mínimo - que representarão lucro no investimento, no sistema financeiro.

E é por isso Sr. Presidente que eu digo: saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos Ofício nº 82/99, de 03.03.99, da Prefeitura Municipal, solicitando autorização para o Vice-Prefeito José Fortunati viajar a Montevidéu, Uruguai, em 08.03.99, retornando em 11.03.99. É uma atividade da Secretaria de “Manejo del Medio Ambiente para America Latina y el Caribe”. O Processo está instruído com uma carta-convite do Diretor-Executivo dessa Secretaria, com a agenda completa das atividades a serem desenvolvidas. O Vice-Prefeito viajará sem ônus para a Prefeitura e será de apenas uma diária o gasto.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, quando o Secretário estava anunciando essa licença do Sr. Prefeito Municipal, ele dizia que seria sem ônus para os cofres públicos, porque será apenas de uma diária. Se for uma diária, não será sem ônus. Sem ônus para o Município é quando não tem nem diária nem passagem.

O SR. ADELI SELL: Desculpe-me, Vereador. Eu me expressei mal. A atividade será sem ônus no que tange à questão da viagem e apenas uma diária para o Vice-Prefeito.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu não sei se é o mesmo Requerimento já lido anteriormente ou se é um novo Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: É um novo Requerimento, Vereador.

O SR. JOÃO DIB: Vai o Prefeito e o Vice-Prefeito, é isso?

O SR. PRESIDENTE: O que está sendo anunciado é que o Vice-Prefeito vai para Montevidéu.

O SR. JOÃO DIB: Já houve um anúncio e eu perguntei se estava completo, se estava formalizado e documentado. Eu gostaria que o documento fosse lido.

O SR. PRESIDENTE: São datas diferentes, Vereador.

O SR. ADELI SELL: A data da comunicação que a Prefeitura faz da viagem do Sr. Vice-Prefeito é de 08 a 11 de março de 1999. O que nós havíamos apregoado anteriormente era uma autorização do Sr. Prefeito Municipal para afastar-se do dia 04 a 06 de março de 1999. Nós respondíamos que, na parte que cabia ao Sr. Prefeito Municipal, não havia agenda da sua atividade, no entanto, no Processo do Sr. Vice-Prefeito está completa a agenda.

O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No ano passado denunciávamos desta tribuna a grave violação de lei praticada pela Administração quando determinou a derrubada do prédio do Mercado Público Bom Fim, um prédio histórico, que faz parte do patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre, esse patrimônio que vem criando uma cultura de natureza preservacionista que chega a todo o País. Surpreendentemente, a Administração Municipal deu um mau exemplo depois de todo um processo de andamento em relação ao Mercado Público Bom Fim, de fazer a sua restauração, preservando sua construção original do ano de 1940, da noite para o dia, no mês de setembro passado, demoliu o Mercado Público Bom Fim. Este Vereador teve a oportunidade, naquele momento, de manifestar a sua desconformidade, denunciou o fato e cobrou uma posição da Comissão de Constituição e Justiça desta Casa. Até hoje não houve uma manifestação. Até hoje a Comissão de Justiça desta Casa não se manifestou dizendo se é legal ou não a demolição. Eu tenho apenas conhecimento de que houve um parecer do Ver. Juarez Pinheiro no sentido de que era legal - do Ver. Juarez Pinheiro, que é um Vereador da chamada base governista.

Tomamos conhecimento, agora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, de que o Ministério Público, por sua deliberação, através da Promotora Sílvia Capelli, ingressou com medida obrigando o Município e seus representantes a ressarcir o patrimônio público. No entendimento do Ministério Público, nas suas averiguações e investigações, Ver. Lauro Hagemann, houve um grande desrespeito à legislação local de preservação do sagrado patrimônio histórico na Cidade de Porto Alegre. Esse que nós temos um compromisso de manter e preservar. Pois esse patrimônio que foi derrubado, o Mercado Público Bom Fim, está ensejando uma representação junto à Prefeitura, para que seus representantes legais, que neste momento ocupam a Prefeitura, ressarçam os cofres do Município pelo dano causado ao patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre.

Nós estamos, inclusive, promovendo uma audiência com os representantes do Ministério Público. Esta Casa tem a responsabilidade de cobrar uma ação, de fiscalizar a Lei. Uma das atribuições, além de legislarmos, é sermos fiscais do cumprimento das leis municipais. E a Lei que criou o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural da Cidade de Porto Alegre foi violada, quando estabelece que qualquer demolição de bem cultural que represente qualquer valor histórico, sobre a demolição deve haver parecer do COMPAC - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural. Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não houve a audiência, a ouvida do COMPAC nesse caso. Portanto, demoliram sem ouvir o COMPAC, quando a Lei estabelece que deve ser ouvido o COMPAC. Infelizmente, até hoje a Casa não respondeu da legalidade ou não. O Ministério Público já está ingressando com uma medida, no sentido de buscar com que haja um ressarcimento pelo dano causado. Porque é óbvio. Essa foi, inclusive, a posição da comunidade, de concordar com a construção do novo prédio, já que o outro tinha sido demolido, para que não houvesse um prejuízo ainda maior para a comunidade, que ficaria privada de um novo Mercado Público Bom Fim. E sabe-se que, do ponto de vista da cultura relativa ao patrimônio histórico, a violação maior segundo os especialistas nesta área de preservação do Patrimônio é a construção de imitações, de cópias daquilo que foi desmanchado. Portanto nós queremos neste momento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, mais uma vez registrar a nossa irresignação pelo descumprimento da Lei Municipal e saudar a iniciativa do Ministério Público, que busca, através da sua ação, ver o Município ressarcido, em relação à grave violação que houve em relação a patrimônio histórico da Cidade de Porto Alegre, quando demolido foi o Mercado Público Bom Fim, sem a ouvida do Conselho do Patrimônio Histórico e Cultural de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa declara empossada a Suplente, Vera. Sonia Saraí, nos termos regimentais, tendo em vista a Licença de Interesse do Ver. João Verle. A Vera. Sonia Saraí integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 1 ao PLL nº 081/97.

O SR. PRESIDENTE: Para uma Comunicação de Líder pelo PPS tem a palavra o Ver. Lauro Hagemann, por cinco minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna para fazer um registro. No último domingo, 28 de fevereiro, às 20 horas, foi ao ar pela última vez o Correspondente Renner, depois de quase 42 anos de existência. Faço este registro como antigo profissional da radiodifusão. Conheci os meandros da radiofonia rio-grandense nestes últimos 50 anos. O Correspondente Renner prestou relevantes serviços à sociedade porto-alegrense, rio-grandense e brasileira, em momentos delicados da nossa vida. Não há quem neste Plenário, nesta Cidade, neste Estado, neste País não tenha algum dia ficado atento ao noticiário radiofônico Correspondente Renner.

Por estas injunções da vida, as indústrias Renner foram transferidas de mãos, e os novos proprietários da famosa sigla Renner, as indústrias de tecidos, lojas, louças, todas as coisas que giravam em torno do nome Renner, que foi instituída nesta Cidade pelo Antônio Jacó Renner, o famoso A. J. Renner, que é nome de rua, nome de bairro, que prestou grandes serviços à Cidade e ao Estado. Pois esse noticiário mudou de patrocínio. A Rádio Guaíba, cumprindo a lei de mercado, não pode ficar ausente do espectro radiofônico. O “Correspondente Renner”, aquele noticiário das 8h, das 13h, das 19h e das 20h, é uma espécie de editorial da emissora. É por ali que transitam as informações mais delicadas do que acontece no mundo. A Rádio Guaíba manteve o noticiário nos horários citados, mas agora com outro patrocínio. Isto é uma outra história!

O registro que me cabe fazer é dizer que a Cidade recebe com pesar essa modificação. Gostaria que o “Correspondente Renner” continuasse como tal pelo tempo afora. E quero fazer um registro muito especial à figura do Milton Jung, que é o locutor exclusivo do “Correspondente Renner” há quase 35 anos. É o caso de maior longevidade de um locutor-noticiarista num mesmo programa. Acho que é fato raro e único neste País.

Quero aproveitar o ensejo para também fazer referência aos que antes, e por outros modos, passaram pela locução do “Correspondente Renner”. O primeiro deles foi o meu caro companheiro de pensão e de rádio, Ronald Pinto. O outro foi Jorge Alberto Mendes Ribeiro, que foi Vereador desta Casa, e ainda hoje está nas lides jornalísticas. E o Ênio Berwanger, falecido no ano passado. Foram estes os correspondentes Renner da Rádio Guaíba ao longo desses quase 42 anos. E quero revelar um fato curioso, que pouca gente, ou ninguém, sabe.

Em 1962, o Jorge Alberto Mendes Ribeiro era o diretor de “broadcasting”, como se chamava então o diretor artístico da Rádio Guaíba. Eu, na época, era titular de um outro noticiário muito famoso: o “Repórter Esso”. O Mendes Ribeiro me chamou à Rádio Guaíba para me oferecer a locução do “Correspondente Renner”. O Renner, naquele tempo, estava querendo se afirmar. Esses três nomes que eu citei já tinham passado pelo programa, sem nenhum deles ter-se firmado. E é princípio fundamental em publicidade que um programa dessa natureza precisa ter uma persistência: o mesmo locutor, o mesmo horário, a mesma característica, todas as coisas repetidas o mais possível para que se firme o noticiário. E o Mendes Ribeiro queria que eu fosse ocupar a titularidade do “Correspondente Renner”. Eu respondi a ele que não me fizesse nenhuma oferta porque não podia aceitar. Eu estava, na época, no ano de 1962, constituindo, junto com outros companheiros, o Sindicato dos Radialistas. Eu era funcionário estável da Rádio Farroupilha, e, se por qualquer eventualidade eu me transferisse de emissora, eu perderia aquela característica de estabilidade e ir-se-ia águas abaixo a construção do sindicato da categoria. Eu tinha um compromisso político, profissional, social, de solidariedade com meus companheiros a quem eu tinha prometido ajudar a construir a entidade de classe. Por essa razão eu não aceitei o convite que o Mendes me fizera e não fui elencado nesta relação dos que fizeram o “Correspondente Renner”, cuja última edição foi domingo às 20h. Eu auguro ao Milton Jung, à Rádio Guaíba o seguimento do sucesso que obtiveram nesses quase quarenta e dois anos, de 1957 até agora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, acho interessante que a Bancada do PT possa trazer um debate para dentro da Casa, que é o seguinte: esta Casa tem o direito e tem o dever de fiscalizar toda ação pública dos órgãos públicos do Município, do Estado e da Cidade de Porto Alegre. Acho que isso é obrigação e dever desta Casa, e nisso a nossa Bancada e o nosso Executivo em nada se contrapõem. É a primeira questão que nós gostaríamos de deixar bem clara. Em segundo lugar, nós gostaríamos de esclarecer, trazer as informações que chegaram a nós sobre o episódio trazido hoje ao Plenário da Casa e divulgado, com relação à questão do Programa de Saúde da Família da Safira. A Casa acompanha, os Vereadores desta Casa acompanham, que a Cidade de Porto Alegre assinou um convênio com o Governo Federal para desenvolver, em trinta comunidades, o Programa de Saúde da Família.

O que foi informado aqui sobre a visita dos Vereadores da Comissão de Saúde, da qual participei por dois anos, é que esse serviço na Vila Safira é um serviço do Programa de Saúde da Família. Não é um posto da Saúde do Município, não são funcionários contratados com recursos do Município. As contratações são feitas por processo de seleção, envolvendo uma parceria com a Associação de Moradores do próprio local. São escolhidos agentes de Saúde da própria comunidade para fazer o trabalho. É um trabalho de uma unidade de Saúde e, por isso, a equipe tem uma relação muito forte com a comunidade.

Estão aqui representantes da comunidade do bairro Mário Quintana que vieram à Casa solicitar ao Presidente Ver. Nereu D’Ávila a utilização do espaço da Tribuna Popular, na próxima segunda-feira, no sentido de fazer a defesa dessa equipe de Saúde que faz um trabalho comunitário, atendendo sete mil pessoas e, também, para esclarecer que é uma equipe contratada e selecionada pela comunidade, em conjunto com a Prefeitura, pois houve um crescimento populacional muito grande naquela região e existia um vazio no atendimento de Saúde. A enfermeira envolvida, contratada nesse sistema, não é uma funcionária pública do Município e sim selecionada pelo Programa de Saúde da Família, em parceria com as entidades locais, a Prefeitura e o Governo Federal. É uma pessoa que atua e se dedica a um programa comunitário.

Nós não estamos aqui, Vera. Sônia Santos, para discutir se houve ou não equívoco naquele momento, de parte da mencionada enfermeira, por não entender que os Vereadores da Cidade poderiam ou não entrar, pois, como já dissemos aqui, nós defendemos a Lei Orgânica e defendemos que é dever do Vereador desta Cidade fiscalizar e freqüentar os órgãos públicos, então, isso não está em discussão, está em discussão a defesa de um serviço, ele é muito mais do que público-estatal, porque ele é público-comunitário. A comunidade nos traz aqui esse pedido para que a Câmara possa fazer um debate que extrapole essa necessidade de desgastarmos a imagem do Secretário da Saúde por causa de um funcionário da comunidade, que não sabe que é direito de um Vereador fazer esse tipo de visita e ter-se comportado dessa forma. Isso é parte do nosso esclarecimento. Nós achamos que a comunidade tem todo o direito de, segunda-feira, vir aqui. A comunidade do Bairro Mário Quintana está pedindo espaço para explicar o que aconteceu, para fazer um resgate dessa equipe de trabalho que atende sete mil pessoas, três mil famílias e que faz um trabalho de saúde comunitária muito importante para aquela segmento da população.

Gostaríamos de deixar registrado, Srs. Vereadores que se há alguma disputa com o Secretário de Saúde, que se faça na política; agora, que aquela equipe, que aquele trabalho de saúde-comunitária realizado lá na Vila Safira, referente ao Programa de Saúde à Família possa ser mantido, garantido e, como disseram os integrantes da comunidade, por nós aqui elogiado. O que temos que ver de fato é se eles estão fazendo um ótimo serviço na área da saúde. E pelo que os moradores de lá estão trazendo, esse serviço eles fazem muito bem.

É essa a nossa intervenção e o nosso pedido à Mesa, ao Ver. Nereu D’Ávila: que possa possibilitar aos representantes das entidades lá do Bairro Mário Quintana trazer aqui a defesa dessa funcionária do posto de saúde. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este é o PT! Tentando fazer com que as atenções se voltem para um outro fato, a versão do fato. Chama a atenção para a versão do fato e deixa que o fato realmente não tenha nenhum tipo de importância.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. O que a Comissão de Saúde, presidida, integrada ontem por este Vereador e pelo Ver. Pedro Américo Leal, o constrangimento que nós sentimos não foi, na verdade, propiciado por aquela funcionária que nos recebeu, a qual estava apenas cumprindo uma ordem do Secretário Municipal da Saúde. E tanto isso é verdade que, logo em seguida, o Secretário Municipal da Saúde procurou se desculpar, telefonando várias vezes para a Presidente da Comissão de Saúde para lhe dizer que houve um equívoco. Mas que equívoco é esse, se a ordem estava dada para não deixar ninguém entrar naquele posto de saúde?

Eu pergunto, Vera. Sônia Santos, em qual momento algum Vereador desta Casa atacou aquela funcionária ou falou daquela equipe? O que nós falamos, aproveito aqui a presença da comunidade da Mário Quintana, é contra a má administração do PT que, naquela região, deixa a comunidade sem atendimento, não tem médico, é preciso que uma enfermeira, que é paga pela comunidade, dê as consultas e a assistência à saúde daquelas pessoas que ali estão. Onde estão os médicos do Município? Os médicos do Município que fazem campanha para o Partido, onde estão? Estão carregando a bandeira vermelha em algum lugar desta Cidade e dizendo as mentiras que nós ouvimos aqui, pronunciadas em nome da Liderança do PT. Deve ser isso, porque, em nenhum momento, nenhum Vereador desta Casa, pertencente à Comissão de Saúde, atacou quem quer que seja pertencente àquela equipe de enfermagem. Em nenhum momento falamos de qualquer um dos funcionários. Nos referimos, apenas, à ordem que estava sendo cumprida por aquela funcionária e que tinha sido emitida pelo Secretário Municipal da Saúde: a de que não era para ninguém entrar.

O que tinha dentro daquele posto, naquele momento, Vera. Sônia Santos? Nós podíamos até dizer: que droga estão escondendo? Qual era o mal que acontecia dentro daquele posto, já que a denúncia que nós tínhamos, Vera. Sônia Santos, era de que não existia médico para atender a comunidade.

E o PT acha pouco, o PT ri. Não tem médico para atender uma comunidade e o PT ri. E, agora, não podem acusar o Governo do Estado, porque lá está a administração petista. Será que é culpa do Presidente Fernando Henrique não ter médico no posto da Vila Safira? Agora resolveram colocar a culpa, sabem em quem? Naquela funcionária que é paga pela comunidade. A culpa agora não é da Administração de Porto Alegre, porque nunca tiveram culpa de nada. Eles são uns perfeitos! A culpa não é do Governo do Estado, porque nunca tiveram culpa de nada. A culpa é da funcionária que estava cumprindo uma ordem do Secretário Municipal da Saúde. O negócio não é ouvir a explicação, porque a comunidade está lutando para que a sua saúde possa ser preservada; inclusive, para que isso possa acontecer, está pagando aquela equipe. Mas onde fica a obrigação do Município? E o médico que o Município tinha que colocar naquele posto? E os médicos que existem dentro do Município e que estão a serviço do PT, onde estão? Será que temos tantos postos de saúde nesta Cidade, que os médicos espalhados por todos esses postos não chegam para atender o posto da Vila Safira, ou será que a importância que se dá para aquela população é tão pequena, é tão insignificante o problema da saúde daquela Vila que eles não merecem ter um médico lá ? Se essa situação tivesse ocorrido apenas lá no posto da Vila Safira, quando fomos impedidos de fiscalizar, Vera. Sônia Santos, tudo bem! Mas e as muitas vezes que fomos à Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, lá na SMAM, lá na Secretaria dos Transportes, lá na SMOV, lá na Secretaria do Planejamento e em tantas Secretarias, e tivemos o mesmo tipo de obstáculo, o mesmo tipo de constrangimento? E essas vezes todas? Essa Administração, que chamam de Administração Popular, é a ditadura que foi imposta a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero, honestamente, confessar que estou perplexo. Parece que as eleições de outubro do ano passado, que consagrou o modo petista de governar, elegendo, licitamente, o Governador Olívio Dutra, nos deixou perplexos. Nós já estamos até pondo em dúvida alguns conceitos do que é certo ou errado. Eu vi hoje aqui, por exemplo, o Ver. Isaac Ainhorn, Líder do Partido Democrático Trabalhista, fazer um pronunciamento protestando contra um ato absolutamente ilegal da Administração Municipal que, contrariando todas as normas legais, demoliu o Mercado do Bom Fim, demoliu um prédio tombado como patrimônio histórico. Eu tenho algumas fortes recordações sobre aquele prédio, o que ele representava dentro do contexto em que estava inserido, sendo que sobre ele nunca me manifestei porque penso que temas que envolvem o Bairro Bom Fim, normalmente, são enfocados nesta Casa pelo Ver. Isaac Ainhorn que, de forma positiva, manifestou a sua perplexidade sobre esse assunto e outros, salientando que quem está cobrindo esse espaço é o Ministério Público que, como guardião da lei, está lá, responsabilizando o Município por aquele atentado ao patrimônio histórico da Cidade, buscando uma reparação que não sei como será conseguida, porque a recuperação, a restauração do prédio é impossível, porque ele foi detonado, foi para o chão.

Vereadores Pedro Américo Leal e Elói Guimarães, fico estupefato, porque não entendo como em uma Câmara, da qual participo há tempo, desde 1972, possa haver três de seus mais respeitáveis representantes: seu ex-Presidente, a Presidente da Comissão de Saúde e o Ver. Pedro Américo Leal barrados em um próprio municipal, e o fato acontece com a maior naturalidade. Ver. Lauro Hagemann, V. Exa. sabe, se os Prefeitos João Dib, Guilherme Villela e Telmo Thompson Flores fizessem isso, todos teriam falado da Prefeitura naquele mesmo dia, porque isso não se faz. Não é contra a Vera. Sônia Santos, não é contra o Ver. Pedro Américo Leal, nem tampouco contra o Ver. Luiz Braz, é contra o Poder Legislativo da Cidade.

Tenho pelo Ver. Renato Guimarães um carinho muito especial, carinho celebrado na divergência de quem não tem dúvida em colocar o seu ponto de vista em determinados momentos. Chegamos a externar nossas divergências. Tenho esse carinho que passa a ser admiração. A inteligência de V. Exa., o esforço no sentido de justificar o que não é possível justificar, a tentativa de inverter uma situação - pelo amor de Deus -, ninguém quer punir ou recriminar essa senhora enfermeira, atendente, que cumpriu uma ordem!

Presidente Nereu D’Ávila, esta Casa não pode ser mais humilhada do que está sendo. Eu tenho leis reclamadas pela comunidade. Tenho a lei que institui o serviço de táxi-lotação na Restinga, aprovada há mais de um ano, sem ser cumprida. Estou passando por demagogo perante a sociedade por fazer uma lei que não existe, porque não se respeita nada do que se decide nesta Casa. Agora, como se não bastasse todo o esforço legislativo - votar, ver vetado, derrubar o veto -, as leis não são cumpridas. Ver. João Dib, V. Exa. não está errado quando diz que a grande responsabilidade do legislador, do integrante desta Casa é fiscalizar, que é assim que ele cumpre a sua tarefa. Mas como é que vai fiscalizar, Vereador?

Quero dizer que a minha perplexidade tem razão de ser. Sou Vereador porque acredito que cada um tem que cumprir sua responsabilidade dentro do processo legislativo. Mas como fazê-lo?

Senhor Presidente, esses fatos que se sucedem, que diminuem a Casa, que anulam os seus integrantes, que comprometem a sua atuação, não podem ser transformados numa responsabilidade de uma modesta servidora de uma creche da Cidade, senão, chegaremos à conclusão de que, no fim, “o culpado era o mordomo”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder, pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho a esta tribuna com o objetivo claro de falar pela comunidade da Bela Vista que me procurou sobre a Praça da Encol, que tem parceria com a iniciativa privada para a sua manutenção. Eles me falaram que a praça está malcuidada. Nesta semana a Secretaria Municipal iniciou o corte da grama. Essa mesma comunidade também reclama que as obras na Carlos Trein Filho não foram feitas durante o verão todo e somente agora, no início de março, quando a Cidade volta a sua normalidade e está novamente super-habitada, começaram as obras.

Depois de todas essas colocações, eu lamento muito, porque sou um daqueles Vereadores que lutam muito pelo respeito à Instituição, à Câmara Municipal. Eu tenho muito orgulho em ser Vereador de Porto Alegre e quero que esta Câmara Municipal seja cada vez mais qualificada pelos seus membros e que seja respeitada por todas as instituições e, principalmente, pelo Executivo Municipal.

A Lei Orgânica, no seu art. 70, diz que os Vereadores têm livre acesso aos órgãos da administração direta e indireta do Município, mesmo sem aviso prévio. Eu não vou exigir que essa enfermeira do posto de saúde tenha conhecimento da Lei Orgânica. Evidentemente que esta funcionária agiu sob orientação, mas o que tenho a lamentar, é claro, é o desrespeito à Instituição, aos Vereadores e quando olho a Vera. Sônia Santos, o Ver. Luiz Braz e principalmente ao Ver. Pedro Américo Leal, digo principalmente o Ver. Pedro Américo Leal, porque ele é um Vereador de oposição que mais lutou para que o HPS fosse privilegiado com a emenda na Assembléia. O Ver. Pedro Américo Leal demonstrava, naquele momento, a sua atenção, o seu carinho, a sua dedicação pela saúde. Esse Vereador foi barrado quando ia fazer uma visita, dentro da normalidade das atividades dos Vereadores. A Comissão de Saúde recebeu denúncias e foi lá, sem fazer alarde, sem fazer barulho constatar, “in loco” o que de verdadeiro acontecia, quando foi impedido.

Eu dizia que não podia estranhar que essa funcionária desconhecesse a Lei Orgânica e, principalmente, o seu art. 70, mas o Secretário Municipal de Saúde, esse não, esse tem obrigação de conhecer a Lei Orgânica.

Depois de todo o fato ocorrido, depois de toda a Casa, a Instituição ser machucada, ser pisada, ser ignorada pelo Executivo Municipal, o Secretário Municipal escreve e assina um documento que lamenta e se desculpa à “Ilustríssima” Senhora, quando deveria ser “Exceletíssima” Vera. Sônia Santos. Diz ele: “Gostaríamos de poder agendar visita de ‘Vossa’ Senhoria - deveria ser Vossa Excelência -, ao serviço de saúde que desejar”.

Ora, o Secretário Municipal de Saúde deveria conhecer a Lei Orgânica, o art. 70, que diz que nós Vereadores temos livre acesso a todos os órgão públicos. Isso esse Secretário não conhece, tanto que ele manda um ofício ao nobre Presidente da Comissão de Saúde, dizendo que gostaria de agendar.

Esta Casa, me lembrava o Ver. Hélio Corbellini, aprovou projeto, e que já é lei, permitindo que qualquer cidadão comum tenha livre acesso à cozinha de restaurantes - e pertencem à iniciativa privada -, agora, os Vereadores, que são trinta e três, são impedidos e não têm livre acesso aos órgão públicos do Município.

Esta Casa merece, Sr. Presidente, uma retratação desse Secretário da Saúde. E que não se responsabilize, e que não se faça injustiça com essa funcionária, porque ela estava cumprindo ordens de alguém.

Nós, Vereadores, esta Casa, temos o direito de saber de quem partiram essas ordens. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe uma emenda que foi entregue à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 01, ao Processo nº 2636/98, Projeto de Resolução nº 40/98, de autoria do Ver. Líder da Bancada do PT, Guilherme Barbosa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sem entrar no mérito da proposta assinada pelo Ver. Guilherme Barbosa, eu entendo que ela fere direitos absolutamente invioláveis de Liderança, quando diz que o teor da manifestação tem que ser submetido ao Presidente da Mesa e, no caso, o Presidente no momento, qualquer um dos Vereadores da Mesa, porque significa uma censura do Presidente da Casa a qualquer líder. Eu pediria, então, que houvesse manifestação prévia obrigatória da Procuradoria da Casa a esta Emenda sob este aspecto. Não entro no restante. Entendo que esta passagem da Emenda é absolutamente contrária à autonomia das Lideranças da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, eu comunico a V. Exa. que não procede a Questão de Ordem de V. Exa., porque, na realidade, este dispositivo já existe no Regimento e é letra morta. Para conhecimento de V. Exa. o artigo 229 diz: “O líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem apartes, para comunicação urgente de excepcional importância, submetendo o assunto preliminarmente à consideração do Presidente dos trabalhos”. Isso nunca foi usado. De nossa parte, queremos dizer que jamais submeteremos as lideranças a essa situação. Acho até que deve ser eliminada essa hipótese.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Agradeço a V. Exa. o esclarecimento. Ver. Guilherme Barbosa, eu dispenso o seu esclarecimento, eu estou-me dirigindo à Mesa, se V. Exa. me permite. Eu queria exatamente, Vereador, inclusive agradecer a sua resposta e mais do que isto, concordo com a posição que foi sua e foi de outros Presidentes da Casa, que jamais utilizaram isto. Acho que está na hora de nós tirarmos esta passagem, porque ela é inócua e, na verdade, significaria uma censura prévia a qualquer liderança desta Casa. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Concordo perfeitamente e poderá a Emenda do Ver. Guilherme Barbosa ser apresentada. Essa subemenda, eu penso que é absolutamente democrática.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. GUILHERME BARBOSA (Requerimento): Em face de uma certa brevidade da viagem do Prefeito, que precisa tomar outros encaminhamentos, solicito a inversão na ordem dos trabalhos, primeiro os requerimentos e, em seguida, os projetos.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Esclarecimento): Nós vamos inverter só esses dois requerimentos?

O SR. PRESIDENTE: Só esses dois requerimentos, Vereador.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Guilherme Barbosa. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão as viagens do Sr. Prefeito e Vice-Prefeito, expedientes já lidos pelo Sr. Secretário na primeira parte dos trabalhos.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): O nosso ilustre Secretário informou que o Ver. José Valdir está em representação. Eu gostaria de saber até quando, qual é o período.

O SR. PRESIDENTE: A votação daquela viagem do Ver. José Valdir incluía sábado, domingo e segunda-feira. Este foi o período em que ele representou a Câmara. Agora, se ficou por lá, é problema dele. Agora não está mais representando-a.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exa. anunciou as licenças do Prefeito e do Vice-Prefeito. São processos diferentes?

O SR. PRESIDENTE: Sim, primeiro é o Processo do Prefeito.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 701/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/99, que autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do País, de 04 a 06 de março de 1999.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PDL nº 005/99. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar, pelo PFL.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Casa recebe e vota pedido de licença do Sr. Prefeito para afastar-se do Município a partir das 14h, do dia 4 de março, tendo retorno marcado para às 8h do dia 06 de março de 1999, para participar como integrante da “Rede Mercocidades” da jornada “La voz de las ciudades ante el desafio de la integracion en la actual coyuntura”, em Montevidéu, Uruguai. Imediatamente após, Sr. Presidente, vamos votar o Requerimento que solicita o afastamento do Sr. Vice-Prefeito, que eu não sei se é coincidente esta data, ou se é logo após o retorno do Sr. Prefeito?

O SR. PRESIDENTE: Informo a V. Exa. que esta viagem é anterior à outra que fará o Vice-Prefeito.

O SR. REGINALDO PUJOL: O que eu lamento, Sr. Presidente, porque isso nos priva de pelo menos ter V. Exa. na Prefeitura em mais uma oportunidade, o que para nós é uma forma de homenagear essa desgastada Câmara que não consegue entrar em um posto de saúde na Vila Safira. Pelo menos o Presidente assumiria a Prefeitura, espero que tendo um livro lá para assinar a posse.

Esclarecido isso, Sr. Presidente, eu quero colocar, tão-somente, que o Ver. Pedro Américo Leal é o meu guru e que estou um tanto quanto preocupado com o Ver. Pedro Américo Leal, pois está muito quieto. Foi um dos protagonistas do incidente de ontem e está quieto. E, quando o Ver. Pedro Américo Leal fica quieto, silente é porque alguma coisa está por acontecer. Mas o Vereador me ensinou muitas coisas e, entre outras coisas, o seguinte: nós não podemos ter um Poder Legislativo que se autodiminua, nem temos que ter uma postura de resistência a determinadas situações que temos até que simular. Então, eu quero dizer a todos que quando eu venho aqui manifestar que mais uma vez vou votar a licença do Sr. Prefeito, e votar favoravelmente, é porque entendo que decorre do seu cargo, decorre da sua função, representar a Cidade fora dela. E que, da mesma forma que estou reclamando o apequenamento que, por vários meios, se busca fazer deste Legislativo, eu não vou fazer uma retaliação: já que na Prefeitura não deixam receber os Vereadores nos postos de saúde do Município, agora não vou querer que o Prefeito viaje. Não. O Prefeito vai lá participar de um simpósio sobre Mercocidades. Que o faça bem, que mantenha a tradição de bem representar o Município de Porto Alegre. Acho que ele está plenamente capacitado para isso, porque com muita freqüência ele tem-se afastado e, naturalmente, vai ganhando experiência, a continuidade e a repetição dos fatos lhe dão a experiência de fazê-lo bem. Não lhe faltam qualidades pessoais, nem capacidade intelectual de bem representar a Cidade de Porto Alegre. Que o faça bem!

Assim nós temos que agir, Vereadores. Nós não vamos criar dificuldades para o Prefeito, nós não vamos criar dificuldades inconseqüentes. O Ver. Dib tem até uma estatística: diz que o Prefeito, para cada dois ou três dias que trabalha, um fica fora. Ótimo! É uma opção do Prefeito. O Prefeito quer administrar a Cidade enfatizando esse procedimento, faz parte da sua estratégia, e nós não devemos impedir, obstar, dificultar que ele realize esta tarefa. Agora, fazemos um apelo: o Prefeito que viaje, que represente bem Porto Alegre e que, quando voltar, esclareça melhor esta situação que ocorreu na Vila Safira, porque quero dizer, com toda tranqüilidade, que estou com esta situação atravessada na garganta, e muito preocupado que o meu guru, Ver. Pedro Américo Leal, esteja muito silente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar pelo PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Hoje li, no “Correio do Povo”, que uma deputada gaúcha vai participar de um encontro em Paris, e o faz as suas próprias expensas. Aplaudo a Deputada.

Temos aqui Projeto de Resolução que autoriza o Prefeito Municipal a viajar por pouco mais de 24 horas. Nada tenho contra as viagens do Prefeito, mas o Legislativo merece respeito. Já foi alertado, o Sr. Prefeito, que quando ele solicita autorização para representar o povo de Porto Alegre, a Cidade de Porto Alegre, que ele traga o documento do convite. Pedi para ver o Processo que concede a autorização para o Vice-Prefeito viajar, e não me foi dado ainda, mas o convite foi formulado ao Prefeito, está no Processo, e o Prefeito designou o Vice-Prefeito para representá-lo. Mas lá está uma solicitação, para um Projeto de Resolução deste Legislativo, com a documentação necessária. Nesse Processo do Prefeito eu não encontrei. Li, reli, procurei, fiz o questionamento quando foi anunciado, e a Bancada do PT não teve preocupação. Até porque não precisa ter muita preocupação, aqui as coisas se passam na forma de trator: passa por cima que não tem problema nenhum. Eu não vou votar favoravelmente à viagem do Prefeito, que a cada cinco dias viaja um. Não vou votar favoravelmente, não porque ele solicitou a viagem, mas, sim, porque ele não documentou a necessidade dessa viagem para que eu pudesse analisar. Então, vou votar contrariamente.

Diferente do Projeto em que o Prefeito de Porto Alegre pede autorização para o Vice-Prefeito viajar representando-o, porque lá está o documento, dizendo o que vai acontecer durante os dias em que o Vice-Prefeito estará fora, representando Porto Alegre. Portanto, a minha manifestação é quanto à viagem do Prefeito, que a cada cinco dias viaja um. E, às vezes, viaja para Caracas e Saint-Denis. Vai a Caracas, como conferencista pago, espicha sua viagem até Saint-Denis e lá fala mal da Câmara Municipal de Porto Alegre para o mundo.

O Vice-Prefeito, José Fortunati, é mais elegante, sabe melhor da importância do Legislativo. Ele nunca fala mal do Legislativo. E a sua viagem solicitada está perfeitamente documentada. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, imaginem como deve estar bem, financeira e economicamente, o responsável pela agência que cuida das viagens do Prefeito Municipal e do Vice-Prefeito.

A todo instante nós temos viagens para Espanha, França, Caracas, Argentina - aí uma série de vezes. Agora temos uma simplezinha - e acho que é por isso que ninguém está dando muita atenção, pois é pertinho daqui - para Montevidéu. Ele pede apenas uma passagem de avião e diárias.

Quando nós começamos a fazer a discussão do MERCOSUL na Câmara Municipal, queríamos que Porto Alegre fosse a cidade principal do MERCOSUL, e que os principais debates sobre o MERCOSUL se travassem na capital do Rio Grande do Sul. O que acontece hoje, Ver. Pedro Américo Leal? Eu não conheço discussão importante sobre o MERCOSUL - e essa que acontecerá em Montevidéu é uma discussão sobre as mercocidades, assunto ligado ao MERCOSUL - que tenha disso travada aqui em Porto Alegre. Se aconteceu uma discussão importante, Ver. Pedro Américo Leal, não comunicaram a esta Casa. Os Vereadores desta Casa não foram chamados, e se a representação da Cidade não foi chamada, acredito que essa discussão, se houve - acho que não -, não deve ter sido assim tão importante.

Eu só vejo o Sr. Prefeito Municipal solicitar passagens para Argentina e Uruguai - para França também, mas para tratar de outros assuntos. Quem não gostaria de ter tudo pago pelo Município viajando para a França, pela Europa?

Eu pergunto aos Senhores: o que é que essa viagem - e isso nunca foi explicado aqui na Câmara de Vereadores -, Ver. João Dib, vai trazer de vantagem para Porto Alegre? Eu já vi esta Casa aprovar uma série de viagens, tudo pago pelo Município de Porto Alegre, para vários lugares do mundo, mas nunca vi o Prefeito Municipal vir a esta Casa, Ver. Elói Guimarães, para explicar, uma só vez, as vantagens que o Município tem com essas viagens todas.

Agora nós vamos aprovar mais uma, porque é simplezinha: o Prefeito vai aqui pertinho, para os nosso “hermanos”, aqui para o Uruguai, aqui para Montevidéu, discutir sobre Mercocidades. Não há nada aqui no ofício que comprove qual o roteiro que ele vai seguir, o que ele vai fazer nessa jornada a respeito das Mercocidades. E nós, aqui da Câmara Municipal, agindo de uma forma - desculpem-me, Srs. Vereadores e meus companheiros desta Casa, mas é opinião deste Vereador, não é opinião da sua Bancada - irresponsável. Nós estarmos aqui aprovando viagem após viagem do Sr. Prefeito Municipal. Se ele pagasse do seu bolso, eu tenho certeza absoluta que não ia viajar tanto. Ele viaja tanto quanto viaja porque é Porto Alegre que paga. Que beleza! E quando ele voltar de viagem, estará partindo de viagem o Vice-Prefeito desta Cidade, o nosso amigo, amigo da Casa, José Fortunati - já está ali em cima da mesa o Projeto todo pronto, preparado, para que nós também votemos uma viagem para o Vice-Prefeito. Se viaja o Prefeito, o Vice-Prefeito não pode ficar atrás, o Vice-Prefeito também tem que viajar. Ora, não há uma outra forma de tratar tantas viagens sem retorno nenhum para o cidadão de Porto Alegre a não ser com ironias, Ver. Elói Guimarães. Infelizmente nós somos tratados com muito desrespeito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Annamaria Gularte solicita licença para tratamento de saúde na data de hoje.

(Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Annamaria Gularte, e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para encaminhar o PDL nº 05/99.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Vou procurar, de toda a maneira, não personalizar este encaminhamento, mas digo que a agência de turismo que se localiza no Paço Municipal encaminha mais um pedido: um encaminhamento inadequado, incompleto, sem as devidas informações a respeito da “Rede Mercocidades”, que consiste na jornada “La voz de las ciudades ante el desafio de la integración en la actual coyuntura”, em Montevidéu, Uruguai. Se houvesse uma reciprocidade entre a forma como é tratada esta Câmara Municipal, se houvesse uma represália aos vetos absurdos que têm ocorrido com extrema freqüência nesta Legislatura, se houvesse uma forma de responder aos conceitos desairosos que esta Casa goza junto às autoridades que compõem o Executivo Municipal, nós, a partir de agora, passaríamos a “empurrar com a barriga” - como se diz na gíria -, a não votar, a boicotar todo e qualquer projeto que venha do Executivo. Pois no ano passado e neste ano, nesses últimos dois anos, nós temos aprovado a integralidade das propostas, os pedidos de cargos em comissão, de funções gratificadas e a criação de toda uma estrutura política de apoio ao Executivo. Temos tido toda a consideração, muitas vezes com o voto contra da Bancada minoritária, mas esta Câmara tem aprovado, seqüencialmente, a grande maioria dos projetos.

Mas nós estamos chegando ao absurdo de, muitas vezes, termos necessidade de ter a nossa Cidade representada no exterior - e isso nós compreendemos e apoiamos -, de ser sede de conclaves. Até hoje não vi Porto Alegre sediar nenhum, ou, se aconteceu, eu, como Vereador, não tive conhecimento.

E mais do que isso, nós temos visto um desfilar quase permanente de duas, três ou quatro viagens mensais do Prefeito e do Vice-Prefeito. Como disse o Ver. Reginaldo Pujol, quem sabe, se o Ver. Nereu D’Ávila, nosso Presidente, assumisse por um ou dois dias o Paço Municipal, nós teríamos um outro tipo de relação? Pois além desse atrito quase que diário, dessa rispidez com que temos que enfrentar as nossas tarefas, que são difíceis, certamente somos hostilizados pelo Executivo. Lamentavelmente, temos que dizer que esta Casa não goza de prestígio junto ao Executivo. Vamos dizer que a Bancada do PSDB votará contra essa viagem e todas as que vierem a ser propostas pelo Executivo, enquanto houver esse boicote, essas manifestações, esses vetos, verdadeiros absurdos e contradições que temos lido nas justificativas de veto; nos projetos incompletos que nos são enviados, como esse que, apenas para cumprir o carnê, é mandado para cá. Mas sabemos que eles vão viajar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Nereu D’Ávila): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sras e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, não, absolutamente não, eu não posso aceitar, eu quase não quis acreditar no que ouvi nas últimas intervenções. Meus caros e nobres Vereadores, nós estamos discutindo Porto Alegre, estamos discutindo o MERCOSUL, estamos discutindo o nosso futuro. É muito bom lembrar que esta Cidade tem realizado inúmeros eventos, que os Vereadores tem sido convidados. Talvez esse não seja um problema dos Vereadores, talvez seja um problema de suas assessorias, porque realizamos, por exemplo, aqui, monumentais seminários internacionais sobre educação. Em 1997 tivemos uma excelente atividade sobre os rumos do MERCOSUL. Para cá vêm delegações de vários países. É claro que o nobre Vereador, ex-Prefeito desta Cidade, João Dib, que lê atenciosamente o Diário Oficial, sabe que para cá vêm delegações para trocar experiências. O nobre Ver. Pedro Américo Leal sabe que existe “Porto Alegre em Buenos Aires”, existe “Buenos Aires em Porto Alegre”, existe “Porto Alegre em Montevidéu”, existe “Montevidéu em Porto Alegre”. Existe, de fato, integração cultural, social e econômica do MERCOSUL, não apenas em palavras, não apenas em acordos comerciais, Ver. Luiz Braz, mas aqui, no Rio Grande do Sul, por obra dos gaúchos, por obra dos latino-americanos, dando conseqüência a essa relação, porque depois das guerras veio a paz, e nós temos essas relações internacionais imbricadas. É muito justo que o nosso Prefeito represente a nossa Cidade, venda positivamente as nossas idéias, a nossa Cidade, divulgando-a.

Queremos e seremos a Capital cultural e turística do MERCOSUL, porque esta é uma bela Cidade, aqui se cuida das coisas públicas, aqui moram os nossos cidadãos, e esta Casa se envergonha do que vê pelo resto do País. Esta é uma Cidade de dignidade, da moralidade pública, da ética na política. Por isso não acredito, não quero acreditar que os Vereadores disseram aqui que queriam confrontar as posições do Executivo, votando contra a viagem do Prefeito. Não, absolutamente, Vera. Helena Bonumá, eu não quero acreditar que Vereadores possam votar contra a ida do Prefeito a Montevidéu. Nesta Cidade temos parcimônia com os gastos públicos, aqui se controla tostão por tostão. Aqui, no dia vinte e oito de cada mês, conforme manda a Lei Orgânica, vem para esta Casa, no Diário Oficial, a prestação de contas do Município. Se falta apenas a agenda, o roteiro, todos sabem, a oposição pode ter criticas ao nosso Prefeito, mas não pode ter críticas a esse homem honrado e honesto que se chama Raul Pont, Prefeito de Porto Alegre. Não acredito que, por birra, ou por qualquer confronto, se vote contra uma proposta de viagem para representar Porto Alegre em uma importante atividade do MERCOSUL, em Montevidéu, com um gasto de um mil e cem reais. Portanto, conclamo que todos aprovem essa proposta, porque ela é digna e merecida para Porto Alegre e para o continente latino-americano. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Dib, o PDL nº 005/99. (Após a chamada.) APROVADO por 15 votos SIM e 14 votos NÃO.

O Presidente votou SIM para desempate.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura das Declarações de Voto.

O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

A Bancada do PMDB vota contrariamente ao Projeto de Resolução da viagem do Sr. Prefeito, por não constar no Processo encaminhado a esta Casa o programa e o seu devido convite para o Encontro em Montevidéu.

Por outro lado, ressalta-se a importância do intercâmbio entre as cidades do MERCOSUL e, por este motivo, o Executivo deve proceder corretamente ao encaminhamento de tal matéria, a exemplo do que ocorreu no Processo do Sr. Vice-Prefeito, ao qual a Bancada do PMDB votará favoravelmente.

(aa) Vera. Clênia Maranhão

Ver. Fernando Záchia”

“Declaração de Voto

Voto não face às manifestações últimas do PT, Partido que ontem constrangeu sobremodo a Câmara através de sua missão de saúde, trabalhando em proveito do povo.

(a) Ver. Pedro Américo Leal”

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 704/99 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006/99, que autoriza o Vice-Prefeito Municipal ausentar-se do País, de 08 a 11 de março de 1999.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, colocamos em votação o PDL nº 06/99. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao Sr. 1º Secretário que apregoe matéria entregue à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Emenda nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/98, de autoria do Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, eu requeiro a V. Exa. que haja alteração na ordem de votação dos Projetos, e que o Projeto que trata da obrigatoriedade da fixação de tabelas dos serviços bancários seja apreciado em primeiro lugar. Seria o PLL nº 131/98.

Senhor Presidente, este Projeto era de um rol do ano passado que nós tínhamos selecionado para ser votado, já tem Parecer da Comissão de Justiça, está no artigo 81, e não foi votado por falta de tempo. Já havia até um acordo para ser votado, mas só não o foi porque tinha um Projeto prioritário, e este Vereador abriu mão.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Juarez Pinheiro para que o PLL nº 131/98 seja votado em primeiro lugar. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2644/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/98, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a afixação de tabela de preços dos serviços nas agências bancárias. Com Emendas nº 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 131/98.

(O Ver. Paulo Brum assume a Presidência.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Ver. Juarez Pinheiro, Vice-Presidente da Casa, no ano de 1998, ingressou com este Projeto de Lei que dispõe sobre a fixação de tabelas de preço dos serviços das agências bancárias.

Este procedimento data de 1º de setembro, data em que foi recebido na Casa, sendo posteriormente apregoado, merecendo o devido exame da Casa, a começar pela Procuradoria que num tema um pouco controverso estabelece, num determinado momento, que a fixação das normas regulando as atividades bancárias não está compreendida na competência legislativa municipal. Com esse Parecer, a matéria foi até a Comissão de Constituição e Justiça, onde o Ver. Guilherme Barbosa, como Relator, emitiu Parecer favorável que foi acompanhado pela maioria da Comissão, entre os quais o ilustre Presidente da CCJ, Ver. Elói Guimarães.

Sr. Presidente, nós temos sustentado a posição de que a abrangência da competência municipal não está mais cingida a algumas regras fixas que até há bem pouco tempo eram predominantes na hermenêutica nacional, em exame de situações semelhantes. Se ao município compete licenciar as atividades realizadas nos limites de sua competência, evidentemente, que quem concede o mais, pode determinar o menos, ou seja, quem licencia pode estabelecer as regras que devem ser objeto do cumprimento por parte do licenciado. É o que o Ver. Juarez Pinheiro, em última instância, diz ao estabelecer que as tabelas deverão ter dimensão de 60 cm de altura e 50 cm de largura. Leio: “A não-fixação da tabela implicará, sucessivamente, a aplicação das seguintes penalidades: ...” A penalidade última e mais forte é a suspensão do alvará de localização e funcionamento. Se a penalidade última é a suspensão do alvará de localização e funcionamento que, de acordo com a lei, é expedido pela respectiva unidade municipal onde se instala a atividade, nós temos que quem comanda juridicamente o processo dessa ordem é quem detém o poder de permitir a atividade, e que permite essa atividade estabelecendo uma série de regras, regras urbanísticas, regras de funcionamento. É o Município que estabelece o horário dessas atividades. É o Município que estabelece os locais onde pode haver estabelecimentos bancários. É o Município, enfim, que decide o maior e quem decide o maior pode decidir o menor.

Então, eu venho à tribuna, Sr. Presidente, porque acho que este é um tema que aumenta de importância na medida em que ele é discutido em situações simples que tramitam na Casa. O art. 30 da Constituição Federal, que estabelece a força e a competência do Município é muito claro ao enumerar as várias possibilidades e não contém restrições que possam ser levantadas. Então, na medida em que não exista nenhuma restrição expressamente estabelecida em lei, fica derrogada qualquer uma situação que possa ser levantada sobre esse funcionamento.

Há pouco tempo, como é da competência do Município, por iniciativa do próprio Ver. Juarez Pinheiro, a Casa legislou e sancionou dispositivo que normatiza o horário dos estabelecimentos bancários em Porto Alegre. Houve inconformidade por parte dos responsáveis desses estabelecimentos que, se entendendo prejudicados, foram buscar no juízo adequado o socorro que pretendiam ter para satisfazer a sua contrariedade. A decisão foi desfavorável aos estabelecimentos bancários, o que delimitou, na área judiciária, esse nível de competência que o legislador municipal tem.

Então, quero dizer o seguinte: não se levante esse óbice da legalidade porque esse é matéria já superada no Direito Público Brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, para discutir. Ausente. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, este Projeto, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que dispõe sobre a fixação de tabelas de preços dos serviços das agências bancárias, é um projeto por demais simples mas, tenho a certeza, vem contribuir muito para a Cidade de Porto Alegre. No nosso entendimento, a rigor, não deveria existir projeto que obrigasse, porque isso aí deveria ser uma obrigação de quem oferece o serviço. Entendemos que quem oferece o serviço tem que facilitar a vida do cliente. Hoje a sociedade fala tanto em cliente, mas as coisas parecem que, muitas vezes, são feitas às escondidas.

Discutimos aqui nesta Casa a questão dos supermercados, a fixação dos preços dos produtos serem bem visíveis, o que é uma outra dificuldade que a sociedade também enfrenta. Hoje a sociedade enfrenta uma grande dificuldade, que é a questão dos juros. Muitas vezes colocam nos jornais e, até mesmo, nas lojas, num espaço diminuto dizendo qual o juro que está sendo embutido mês a mês e, na maioria das vezes a população não se dá conta de que está sendo enganada, ludibriada e nós estamos vivendo cada vez mais num mundo de prestação de serviço.

Então esse Projeto simples, no nosso entendimento é altamente meritório porque as pessoas ao passarem na rua já vão ter a visualização do seu serviço. Eu pergunto, aqui, aos nossos colegas Vereadores: nós sabemos os preços dos serviços? Não sabemos! Quanto sai um talão de cheques? Quanto sai um cheque avulso? Quanto sai um cartão? Isso quer dizer que, no dia-a-dia, nós estamos sendo levados por valores pequenos e, se somarmos isso no final do mês, vamos ver que os valores são realmente altos. A população tem que se dar conta de que ela tem que ser o melhor fiscal, em todos os segmentos. Portanto, nós gostaríamos de parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro por uma iniciativa simples mas que realmente vai facilitar em muito a vida do porto-alegrense. Portanto, parabéns, Vereador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir, tem a palavra o Ver. Adeli Sell.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Temos acompanhado o pensamento, a atividade, a militância do Ver. Juarez Pinheiro e suas proposições de lei aqui na Casa, incluindo-se esta acerca da questão do funcionamento do sistema bancário da nossa Cidade, bem como o Projeto do nobre Vereador-Presidente desta Casa, Nereu D’Ávila. Também apresentamos no ano passado, e tivemos o apoio quase unânime desta Casa, um projeto de lei que cuida da segurança nos bancos, com a utilização de câmaras de vídeo. Há um recurso. Os bancos estão perdendo, já perderam numa instância e tenho absoluta certeza de que perderão em última instância, porque estamos propondo respeito à cidadania, respeito aos usuários, aos clientes dos bancos, que hoje são desrespeitados.

Diga-se de passagem, desrespeitados são os clientes, quase que de um modo geral. Assim é no serviço de telefonia também, onde o nobre Ver. Guilherme Barbosa e este Vereador temos insistido, cobrado, mostrado e provado - e o Ver. Juarez Pinheiro tem feito o mesmo - as verdadeiras barbaridades que são cometidas pelos donos de bancos, que fazem cobranças exorbitantes, cobranças que não têm nenhuma justificativa, com serviços que deveriam ser gratuitos e são cobrados, e taxas e mais taxas são cobradas, e nunca é dito de forma clara, muito menos escrita, de forma compreensível ao usuário do sistema financeiro do que se trata, a que serviço corresponde. Devemos pagar por isso? E por que os bancos não pagam, não dão a devida retribuição àqueles que pagam sistematicamente suas contas no banco? Enfim, não há uma eqüidade entre o que devemos pagar para os bancos e aquilo que os bancos, talvez, em muitos momentos, nos devessem. Mas isto tudo, sem dúvida nenhuma, fica para os cofres dos banqueiros, que cobram juros astronômicos, que são de fato os agiotas oficializados.

Vejam o seguinte: se um cidadão comum empresta um dinheiro, faz um negócio e cobra determinado juro, ele sem dúvida nenhuma não terá nenhum amparo na lei, porque a Constituição Federal fala de 12%. Agora, para o sistema financeiro. para os bancos tudo é possível, não existem os 12% da Constituição Federal. Eles cobram os juros que querem, as taxas que querem. E você entra na Justiça como cidadão e normalmente você perde, porque perde sempre o cidadão, perde sempre o usuário e ganha, absolutamente sempre, o banqueiro, na verdade, o agiota oficializado. É contra isso que nós nos levantamos. Levanta-se o Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, e nós queremos saber quais as taxas, que sejam colocadas em locais visíveis para que todo mundo possa questionar aquilo que acredita ser errado.

Portanto, eu venho aqui para dar respaldo, nobre Ver. Juarez Pinheiro, da Bancada do meu Partido. Eu tenho o privilégio de contar com V. Exa. na nossa Bancada e na defesa muito importante daqueles que têm que se utilizar do sistema financeiro. Vamo-nos opor à ganância dos banqueiros. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de autoria do Ver. Juarez Pinheiro é extremamente importante e, até diria, educativo para interesse da população. Visa V. Exa. a fazer com que as casas bancárias exponham, com visibilidade, o custo, o preço de uma série de produtos que comercializa o banco. E é bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a moeda, esta mercadoria, é a mercadoria mais valiosa, talvez seja a mercadoria mais comprada e vendida dentro de uma cidade, de um estado e de um país, ela tem uma certa intocabilidade que nós precisamos aos poucos ir desvendando, porque os bancos do sistema financeiro nacional, o Fundo Monetário Internacional, todos esses setores financeiros passaram a ter mais poder do que o próprio Presidente da República. E há uma tendência em determinados setores do pensamento liberal para que os diretores do Banco Central estejam acima do Presidente da República, acima da autoridade política. Então a moeda, a todos preocupa e a todos envolve nas relações de troca, desempenha hoje um papel importante, porque são para os grandes mercados que afluem as pessoas, porque é nos bancos, nas casas bancárias que tudo deságua, lá na loja, lá na casa bancária: é pagamento, é retirada de dinheiro, etc. Então, estabelece com a sociedade, com o cidadão, uma relação muito forte. E se faz imprescindível que se comece a regrar. Eu disse que é um projeto educativo, porque as pessoas que não sabem quanto custa um talão de cheque, um extrato de contas, passarão a saber que o extrato custa tanto, que o cheque custa tanto. Isso faz com que a pessoa, sob o ponto de vista econômico, passe a se educar: “Eu não vou pedir tantos extratos e tantos talões de cheques”. O direito à informação, Ver. Juarez Pinheiro, está embutido na iniciativa de V. Exa. O direito de saber daquilo que estou pagando com a devida antecedência, para que eu delibere se compro ou não referido produto, se aceito ou não a referida transação, tudo isso contempla o Projeto de V. Exa. As questões que invocam a constitucionalidade e a juridicidade, parece-me, estão dentro da competência municipal no que respeita à licença que dispõe o Município para a permissão do funcionamento dessas instituições bancárias.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está inscrito e cede seu tempo ao Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Agradeço a V. Exa. pela cessão do tempo.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Justiça, é claro que V. Exa. tem mais condições do que eu de analisar o posicionamento da Procuradoria da Casa, que é contrária. Mas vou deixar isso de lado.

Eu, como sou contrário à edição de tantas leis - e digo que Lei deve ser clara, precisa, concisa e respeitada - vejo, no artigo 1º, parágrafo único: “As tabelas deverão ter a dimensão de 60 cm de altura e 50 cm de largura”. Então eu pergunto: se no meu banco eu resolvo fazer uma de 80 cm de altura e 70 cm de largura, estarei infringindo a Lei? A Lei deveria dizer o mínimo, e é por isso que fazer leis por fazer leis não é bem o caso.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Esse aspecto, Ver. João Dib, do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, na minha opinião, ele deveria deixar fora. Deveria estabelecer o obrigatoriedade da tabela, mas não adentrar em minúcias, porque, efetivamente, cria algumas dificuldades.

Veja bem, Ver. Juarez Pinheiro, V. Exa. instituir a tabela de como elas serão e quais os padrões que serão adotados, parece-me que V. Exa. estará dando uma marcante contribuição à população de Porto Alegre e, de resto, do Estado.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Elói Guimarães, na verdade, quero agradecer a colaboração do Ver. João Dib e dizer a V. Exa. que o objetivo realmente é colocar uma dimensão, se bem que a correção que ele faz é absolutamente procedente - já estou providenciando uma subemenda para colocar “no mínimo”, que é absolutamente procedente. Quero dizer a V. Exa. que hoje existe uma resolução do Banco Central que diz que os bancos têm que afixar tabela. Acontecem, porém, duas situações: a maioria dos bancos não afixa tabela e não há fiscalização. Em segundo lugar, os que colocam as tabelas afixadas, o fazem em locais não-visíveis em tamanhos - na verificação pessoal que fiz nas agências -, entre 20 cm de largura por 30 cm de altura. Então, a colocação de um tamanho mínimo, de dimensões mínimas, é procedente para evitar isso. Nós estamos dizendo então que têm que ser colocadas em local visível e, no mínimo - com a Subemenda do Ver. João Dib - tenha essas dimensões. Se ele quiser subscrever comigo a Emenda, eu teria muita honra, mas dou essa informação a V. Exa.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, portanto, se trata de um bom Projeto que incide sobre uma relação muito forte, que é a relação bancária, relação moeda, com o cidadão, a forma contemporânea que se tem e hoje se canaliza tudo para a casa bancária. Então é uma espécie de um grande desaguadouro de todas essas relações indispensáveis ao desenvolvimento e às necessidades das pessoas. Trata-se de um projeto que tem um amplo espectro de finalidades educativas, de liberdade. Oferece ao cidadão a oportunidade de saber o que está pagando, o que está sendo gravado, então, é um bom Projeto que vem contribuir para o desenvolvimento, para uma melhor qualidade nas relações dos cidadãos com os seus próprios interesses que se dão ali naquela instituição bancária e que tratam dessa mercadoria, como eu disse inicialmente, muito intocável, e que nós temos que começar a desvendar, porque, afinal de contas, é uma mercadoria, é uma relação, ela deve ser extremamente discutida, ampliada a participação e o acesso das pessoas naquilo que se relaciona com o dinheiro. Hoje tudo gira em torno do dinheiro, os negócios, a ponta de todo o processo se dá exatamente nessa relação com a moeda, com a casa bancária e com todos os instrumentos envolvidos nesse sistema.

Então, nesse sentido, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, me coloco inteiramente na defesa desse Projeto do Ver. Juarez Pinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez, a competência e a feliz iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro traz ao debate o problema do nosso sistema financeiro.

Em 25 de julho de 1996, o Banco Central, quando em 1996 o processo inflacionário tinha diminuído acentuadamente, os bancos tinham os seus lucros facilitados pelo processo inflacionário e o seu desaparecimento reduziu o lucro dos bancos, o que propiciou uma portaria liberando os preços dos serviços bancários, serviços que nós conhecemos através do uso de talões de cheque, cartões de crédito e de uma série de outras relações bancárias que temos, a ponto de o banco ter se tornado um grande supermercado.

Se colocarmos as leis nas suas devidas proporções, teremos bancos pequenos, médios e grandes.

Quem quiser imaginar o que é um banco médio, pense no Banco Mercantil de São Paulo. Ele é médio no número de funcionários, é médio no faturamento, é médio no lucro, é médio em suas instalações, é médio em seus serviços. Para se ter uma idéia do que seja um fenômeno de concentração de renda, o Sistema Financeiro Brasileiro permite que dois bancos, como o Itaú e o Bradesco, faturem, por semestre, um MERCAPAULO, que é um banco médio. E isso é feito às expensas dos lucros, através de taxas juros. Quando o juro constitucional é de 1% ao mês, as taxas praticamente são liberadas, são exorbitantes, e mais do que isso, são desordenadas, difusas, espraiadas - sem nenhuma alusão - espalhadas, sem nenhum critério. Eu mesmo, na pessoa física, estou sendo autor de uma ação contra o sistema que permite isso, não contra um banco. Esses bancos particulares representam uma enorme concentração brasileira de renda: mais de 70%, indiscutivelmente, estão no sistema financeiro.

Através de medidas como essa e outras, que foram tomadas e aceitas por esta Câmara, de iniciativa do Ver. Juarez Pinheiro, e sem qualquer outra alegação que se possa fazer em relação à constitucionalidade ou não, à oportunidade ou não, à pertinência ou não do Município, do Estado ou da União, regulamentar essa matéria, parece-nos que inclusive é direito deste Município tomadas de ações e, agora, começam a aparecer respostas às ações que o Sindicato dos Bancos tem feito contra esse tipo de projeto. Nós queremos que se esclareça, de uma vez por todas, o preço e até o direito do consumidor de escolher o seu banco, através de uma tabela, e eu só vou saber se essa tabela for exposta. Parece-me que o sistema que necessita de mais transparência, de maior fiscalização e de maiores iniciativas por parte dos legislativos brasileiros é, sem dúvida, a área financeira, local de maior concentração de renda da história deste País. Local dos grandes privilégios e de uma insuportável e dialética pressão da camada mais hegemônica, aquelas pessoas que hoje são obrigadas a receber através de bancos mas para as quais não são fornecidos talões de cheques, não são prestados serviços adequados. Esse, como os outros Projetos do Ver. Juarez Pinheiro com relação à estrutura bancária brasileira, são paradigmáticos, são exemplos de como se deve proceder contra um sistema que está a exigir, com urgência, reformas desse tipo e que mostrem com transparência, como num produto do supermercado, o quanto vou pagar por um talão de cheques ou por um cartão de banco.

Penso que esta Câmara deve aprovar, por unanimidade, este Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. 1º SECRETÁRIO: Apregoamos a Emenda nº 3, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, subscrita pelo Ver. Guilherme Barbosa, aposta ao PLL nº 131/98.

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Clênia Maranhão está com a palavra para discutir.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, eu quero fazer algumas considerações a respeito do Projeto do Ver. Juarez Pinheiro, que expõe sobre a fixação de tabelas de preços nas agências bancárias.

Inicialmente, eu queria ressaltar a importância de um projeto com esse teor para a garantia dos direitos dos consumidores. Durante muito tempo, houve uma tentativa dos setores financeiros e dos banqueiros de fazer com que a população não visse os bancos como prestadores de serviços e que, portanto, teriam que ser submetidos às mesmas normas de controle e de fiscalização a que são submetidos os demais serviços. O Código de Defesa do Consumidor deixou bem claro que o atendimento bancário está caracterizado como serviço e que deve se enquadrar dentro do Código de Defesa do Consumidor, legislação esta que foi construída a partir de uma forte mobilização das entidades que defendem os direitos dos consumidores. Acredito que é importante esse Projeto, não apenas pelo fato de colocar aos consumidores as informações necessárias sobre o preço dos serviços bancários, mas também porque vai estimular uma discussão importante sobre os lucros dos bancos e os direitos dos usuários do serviço bancário ao acesso de informações fundamentais para que possam optar pelo estabelecimento que devem usar como prestador de serviço.

É importante, nessa discussão, relembrarmos que até 1998 havia um tabelamento de preços dos serviços bancários e que, a partir da data em que foi liberado pelo Banco Central - o serviço não é mais tabelado - aconteceu o inexplicável e absurdo aumento dos serviços bancários, como a retirada do contracheque, a oferta de novos talões, cheques especiais. Uma estatística mostrou que a diferença entre o serviço de um banco e outro chega a mais de oitocentos por cento no Brasil. Essa mesma pesquisa mostrou, inclusive, que os serviços bancários mais baratos eram os serviços dos bancos estatais.

Nessa discussão também queria fazer outra consideração, que deve servir como estímulo à pesquisa de preços em relação aos bancos. Quando nós vamos ao supermercado comprar leite, pão, bolacha, estes produtos que corriqueiramente nós compramos, nós sempre procuramos comparar os preços, quando vamos a outros supermercados. No caso dos serviços bancários, normalmente nós operamos com um banco, conhecemos os serviços daquele banco, e quando há um aumento realmente abusivo do preço dos serviços bancários, o cliente não tem o hábito ou a oportunidade de conhecer o serviço de um outro estabelecimento concorrente e se submete a essa verdadeira exploração, sem conhecer a possibilidade de poder ter um atendimento mais justo em outro estabelecimento bancário. O fato de os clientes terem acesso a uma tabela de preços dos serviços bancários vai permitir fazer também uma comparação de preços dos serviços bancários, como hoje os consumidores já fazem muito mais usualmente em relação aos supermercados, às padarias, aos locais onde nós, cotidianamente, vamos comprar os gêneros de primeira necessidade. O Projeto tem mérito, é importante e é uma preocupação antiga de todas as instituições e de todas as entidades que lutam pela garantia dos direitos do consumidor. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Gilberto Batista está com a palavra.

O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Ver. Juarez Pinheiro, quero, aqui, parabenizar V. Exa. pelo excelente Projeto que apresenta a esta Casa, e venho-me somar aos demais Vereadores nas suas incursões, aqui, desta tribuna. Digo isso, porque o Ver. Juarez Pinheiro já aprovou um projeto nesta Casa limitando horários em filas de bancos e, agora, com muita criatividade, vem colocar à disposição da população de Porto Alegre as taxas que, realmente, os bancos, privados ou públicos, cobram desta população. Todas as pessoas que se utilizam da instituição bancária são clientes, sim, dos bancos. Não é só quem tem talão de cheques que é cliente de banco, também o é aquela pessoa que vai sacar dinheiro e precisa de um cheque avulso, onde é cobrado uma taxa. São cobradas taxas muito exorbitantes.

Penso que todos os Vereadores que me antecederam nesta tribuna foram felizes em defender o Projeto, e não discuti-lo.

Quero parabenizar V. Exa. mais uma vez por sua iniciativa brilhante, que parte de um bom parlamentar que vê nitidamente o benefício para esta população que utiliza a instituição bancária.

Eu fui autor de um projeto relativo a bancos que obriga a instituição bancária a colocar banheiros para beneficiar os seus clientes e aqueles que somente vão fazer pagamentos nas agências. V. Exa., na oportunidade, não veio discutir meu Projeto, mas veio apoiá-lo, e foi aprovado unanimemente nesta Casa. Assim, me sinto na obrigação de vir defender o seu Projeto e dizer que essa votação, sem dúvida alguma, será unânime.

Também quero parabenizar o Ver. João Dib por aquele “feeling”, que estava faltando ao Projeto. O Ver. João Dib, com sua experiência, conseguiu detectar alguma falhas e colocou bem a Emenda, que é importante a este Projeto. Assim, o Projeto está fechado, está bem composto e será aprovado. Só espero que a fiscalização possa atuar rigorosamente nos projetos que tramitam nesta Casa, que a fiscalização que a Prefeitura faz possa ser tranqüila, para que essa Lei seja cumprida. Meus parabéns, Vereador! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizia que nem sempre concordo com as proposições do Ver. Juarez Pinheiro, inclusive há outros projetos envolvendo bancos que entendia, no mínimo, polêmico, o poder desta Casa em legislar.

O Ver. Juarez Pinheiro tem persistido nesta briga e chega um momento, como este Projeto - e eu dizia isso pessoalmente ao Ver. Juarez Pinheiro - em que é uma proposta eu diria que óbvia mas fundamental. São essas obviedades que são importantes para o cidadão.

A Vera. Clênia Maranhão pegou o fulcro central da questão, e que eu queria destacar igualmente. A partir do momento em que não há uma tabela única para todos os bancos é evidente, é fundamental que se possa saber quanto cada estabelecimento está cobrando. Muitos de nós, e dizia aqui o Ver. Gilberto Batista, embora não tenha conta em banco precisamos dos serviços bancários e podemos e devemos fazer opção, como por exemplo, na pior das hipóteses, de sacar todo o dinheiro recebido de uma entidade bancária e depositar numa outra, na medida em que essa outra nos ofereça maiores benefícios pelos preços cobrados. Mais do que isso, quem tem conta em banco sabe que muitas vezes o extrato bancário vem com códigos numéricos - e aí é impossível de se traduzir - mas vem com indicações tão abreviadas que muitas vezes temos dificuldades de conseguir entender o que essas indicações querem referir.

Por fim, tornar obrigatória a tabela - já há legislação do Banco Central - não é simplesmente legislar sobre alguma coisa já legislada. Na verdade, é artifício inteligente no sentido de que ao se legislar no Município se repassa ao Município o poder de polícia que hoje é apenas do Banco Central e nem sempre é praticado. Não é nenhum prejuízo ao banco. Aqueles bancos que oferecem melhores serviços, oferecem tarifas mais propícias, têm até interesse em ter a tabela exposta, porque, com isso, vão fazer, de uma certa maneira, uma publicidade que pode - quem sabe lá - até mesmo atrair clientes

Em cima de todas essas questões eu fiz questão, Ver. Juarez Pinheiro, com toda a tranqüilidade, assim como tenho me manifestado contrário a outros projetos, igualmente me manifestar favorável a este Projeto.

Aproveito para dizer: quem sabe lá tivesse outras maneiras. Quem sabe a Prefeitura de Porto Alegre deixasse de brigar um pouco com o Banco Central e propusesse um convênio com ele e com isso ela própria receberia o poder de polícia, por delegação. Se o caminho não é esse e o caminho passa por esta Casa, não há porque nós abrirmos mão deste poder, deste direito, desta possibilidade. Daí porque entendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a questão levantada pelo Ver. João Dib e imediatamente aceita pelo Ver. Juarez Pinheiro. Em outros momentos, o próprio Judiciário já decidiu, ainda que não definitivamente - mas até o momento mantido por liminares -, a favor desta Casa. Acho que é da nossa obrigação ampliarmos gradualmente o poder de legislação desse Legislativo. Lembro, Srs. Vereadores, que esta Casa foi dos Legislativos Municipais pioneiros, que logo após a Constituição de 1988 definiu - o Ver. Lauro Hagemann lembra desse episódio histórico nesta Casa -, decidiu os novos quóruns, a derrubada de veto, por exemplo, para votações determinadamente polêmicas, e sobretudo acabou com as votações secretas e passou ter sempre votações nominais e abertas. Foram iniciativas desse Legislativo que, de uma certa maneira, marcam a história da Câmara de Porto Alegre, como já marcaram no século passado, outras até mais radicais, como a Libertação dos Escravos, em 1884, quatro anos antes da decisão da Princesa Isabel. Então, nesse sentido, embora esta não seja uma conquista tão fantástica, ela é dessas pequenas conquistas fundamentais da cidadania. Portanto, Ver. Juarez Pinheiro, pessoalmente - e já houve aqui a manifestação do Ver. Cláudio Sebenelo, e igualmente a do Ver. Gilberto Batista que hoje faz a substituição da Vera. Annamaria Gularte -, nós vamos votar favoravelmente ao Projeto de V. Exa. com a Emenda sugerida pelo Ver. João Dib, e esperar que, apesar de os Bancos eventualmente entrarem de novo na Justiça, nós possamos ter, depois, o ganho de causa no Judiciário, e implantar esta legislação com a fiscalização conseqüente daqueles que já fazem a fiscalização de outras questões junto aos estabelecimentos bancários de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 131/98. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Direção do Sindicato Bancário aqui presente, eu acho que a matéria já foi abordada da forma mais perfunctória, com qualidade que tornaria desnecessária a minha intervenção, como pediu o Ver. João Bosco Vaz. Mas eu precisava - porque trabalhei este Projeto com a Direção do Sindicato dos Bancários, trabalhei junto aos Senhores Vereadores - vir aqui e tecer algumas considerações. Nesta Casa, nós temos a Vera. Clênia Maranhão que tem uma trajetória marcada na luta pelos direitos dos consumidores, e a Vereadora - apenas como exemplo - tratou das questões fundamentais. O atendimento bancário está colocado no artigo 3º, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor como um serviço que faz parte do controle desse novo sistema implantado, um documento extremamente moderno que veio melhorar, e muito, a possibilidade de controle dos abusos do poder econômico.

A Vera. Clênia Maranhão chamou a atenção sobre uma outra questão de basilar importância: a questão de que os serviços bancários eram tabelados pelo Banco Central e que todos os bancos, em cada serviço, deveriam cobrar a mesma tarifa. Aproximadamente, há três anos, por pressão dos banqueiros, houve uma resolução que liberou os preços das tarifas bancárias e, a partir daí, Srs. Vereadores, nós passamos a ter, como destaca o “Correio Brasiliense” numa matéria longa sobre o assunto, para um mesmo serviço, uma diferença entre um banco e outro de quase 1000%, mais exatamente 834%.

O Ver. Cláudio Sebenelo tocou numa questão importante: a questão paradigmática, ou seja, nós conseguimos, nesta Casa, provocar um debate nacional no sentido de um maior controle da população, dos clientes, sobre o atendimento bancário. Em função disso, o próprio Ministério da Justiça, através da Secretaria de Direito Econômico, está realizando, iniciou no mês de outubro do ano passado, uma série de seminários nacionais com os PROCONs de cada Estado, com as entidades dos banqueiros e bancários.

Ontem, o Senado aprovou um Projeto de Lei que trata da possibilidade de as contas de telefone, água e luz serem pagas em datas diversas para que não haja aquela concentração nas agências bancárias. Nós queremos chamar a atenção finalmente - o Ver. Reginaldo Pujol já abordou como jurista que é -, de que não há nenhuma mácula de constitucionalidade neste Projeto de Lei. Recentemente tivemos, no dia 12 de fevereiro, uma sentença que eu reputo histórica, que foi proferida pelo Doutor Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública, Dr. Cláudio Luiz Martinevski, que reafirmou a competência da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre para legislar sobre essa matéria. Havia duas posições: a posição dos banqueiros, no sentido de que havia uma interferência na atividade econômica com a Lei das Filas. A posição de mérito é no sentido de que é matéria de interesse local, que isso se trata de assunto do interesse da Cidade de Porto Alegre, poder de polícia.

Eu queria poder agradecer as homenagens que recebi, eu acho que mais por fruto da amizade que tenho com os Srs. Vereadores da Casa do que por méritos meus: ao Ver. Elói Guimarães, que aqui proferiu a sua manifestação; ao Ver. Gilberto Batista. E dizer que o Ver. João Dib, mostrando também a sua inteligência, colaborou de grande forma para o êxito desse Projeto, porque nós, na busca de que houvesse uma tabela afixada nas agências bancárias com o preço das tarifas, para que o consumidor pudesse verificar o preço que é cobrado por determinado serviço, a sua diferença de uma agência para a outra, estabelecemos um tamanho de tabela 50 x 60 cm e a inteligência do Vereador nos chamou a atenção de que poderia haver uma agência bancária - até no sentido de competir, de mostrar que os seus preços eram melhores - que quisesse fazer de tamanho maior e, com isso, obter a preferência dos clientes. Então, a colaboração do Ver. João Dib foi fundamental.

Quero, por fim, para encerrar, agradecer as palavras de todos os Vereadores que estiveram na tribuna, ressaltando aqueles que já nominei e se, porventura algum esqueci, peço desculpas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação PLL nº 131/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.(Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 1 aposta ao PLL nº 131/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 131/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 3 aposta ao PLL nº 131/98. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Solicito a Questão de Ordem e peço, ao mesmo tempo, desculpas a V. Exa., porque não é uma questão diretamente pertinente à Sessão, mas pela terceira ou quarta vez o box de estacionamento destinado à Vera. Annamaria Gularte é ocupado por veículo não pertencente à Vereadora nem ao Gabinete da Vereadora. Ela, ainda há pouco, fez um contato comigo, e alguém do Gabinete quis vir aqui e não pode parar no box da Vereadora porque estava ocupado. Já havia pedido ao Diretor-Geral para localizar a pessoa que, pela terceira ou quarta vez, nos últimos dias, estaciona o seu carro irregularmente ali, e não consegui resolver o problema. Peço que a Mesa nos ajude a resolver o problema hoje, assim como impedir o estacionamento ali, porque cada Vereador tem um box específico e é um desrespeito aos demais Vereadores a não-utilização correta dos boxes. Obrigado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Está aceita a Questão de Ordem de V. Exa. e passaremos o assunto ao Sr. Presidente, Ver. Nereu D’Ávila.

Tem a palavra o Sr. 1º Secretário para uma comunicação.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Dadas as dúvidas sobre a ausência do Ver. José Valdir fomos constatar nos autos do processo e ele se encontra, de fato, em representação externa, voltando amanhã à Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Está esclarecido: o Ver. José Valdir encontra-se em representação até amanhã, segundo Requerimento aprovado pelo Plenário.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1335/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que dispõe sobre a destinação de terrenos não-edificados no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela rejeição do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLCL nº 011/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero dizer que o Ver. Renato Guimarães havia informado desse Requerimento, que tem a nossa concordância. Estamos buscando um entendimento para ver se algumas arestas do Projeto são passíveis de serem conciliadas e gerar um clima que permita uma aprovação tranqüila.

O SR. PRESIDENTE: Perfeito Vereador, acho que com as suas colocações esclarece a solicitação do Ver. Renato Guimarães, que requer seja adiada a discussão por duas Sessões.

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Nos espelhos distribuídos, Ver. Paulo Brum, há uma indicação, na parte inferior da folha, de que este Projeto já teve adiada, cinco vezes, a sua discussão. Então, na verdade, não poderia ter esse adiamento agora.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, autorizado pelo Ver. Renato Guimarães que desiste do Requerimento, eu formulo um Requerimento pedindo que esse Projeto seja votado ao final.

O SR. PRESIDENTE: Segundo esclarecimento da Diretoria Legislativa, esse Projeto não pode mais ter adiada a discussão. Portanto, colocamos em votação o Requerimento do Ver. Reginaldo Pujol, que solicita que o Projeto nº 011/97 seja colocado na última ordem de votação dos projetos de hoje. (Pausa.) Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1241/98 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/98, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.(possibilidade de convocação para RDE, de servidores sem formação universitária ou habilitação legal equivalente, conforme exceções previstas em lei)

Pareceres

- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Clovis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - Art. 82, § 1º, I e III, da LOM;

- discutiram a matéria os Vereadores J. Dib, A. Losada, L. Braz, R. Guimarães, J. Valdir, R. Pujol.

- adiada a discussão por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral e votação o PLCE nº 02/98. Em discussão. O Ver. João Dib solicita verificação de quórum nominal.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, gostaria de registar que a Bancada do Partido Progressista Brasileiro está presente na sua integralidade, como sempre

O SR. PRESIDENTE: (Após a chamada.) Não havendo quórum, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h.)

* * * * *